Nós, da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – Assan, viemos apontar alguns equívocos presentes na nota Arquivo Nacional anuncia historiadora Monica Lima como nova diretora ,  publicada ontem em sua coluna. Em primeiro lugar, quando são mencionados os ‘atritos’ da direção-geral com a Assan o link encaminha para uma matéria que relata um episódio desastroso, em que uma diretora de área disse, em uma reunião pública, que os servidores deveriam “parar com a vagabundagem” e “levantar a buzanfa da cadeira e ir trabalhar”. Neste caso, não se trata de atrito, mas, sim, de assédio moral. Em segundo lugar, cabe informar que os funcionários não se posicionaram em defesa de um nome ligado à arquivologia para o comando do órgão. Esta pode ser a posição de algumas entidades da área, mas não vem sendo defendida pela Assan. Enviamos ontem uma carta aberta ao presidente Lula, enumerando os problemas enfrentados pelo Arquivo Nacional nos últimos anos. Esta carta encontra-se disponível no blogdaassan.com .

A direção do Aperj anunciou a suspensão de suas atividades no dia 6 de janeiro, por tempo indeterminado, motivada pelas condições críticas do prédio que abriga a instituição. Em defesa do Aperj e de seu papel na preservação da memória e na garantia de direitos dos cidadãos, foi organizado um abaixo-assinado, que pode ser acessado no link abaixo: https://forms.gle/Ub5pE22JTyxPX2cN7 Saiba mais sobre o fechamento do Aperj: https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/01/arquivo-publico-do-rio-que-cuida-dos-registros-da-ditadura-fecha-as-portas-por-risco-de-desabamento-e-incendio.ghtml

Defesa da instituição e dos direitos dos trabalhadores do Arquivo Nacional Defesa do fortalecimento da instituição como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), da administração pública federal, responsável pela implementação e acompanhamento da política nacional de arquivos públicos e privados definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Articulação com entidades relacionadas a arquivologia, história, ciências sociais e áreas afins, e outras entidades de representação de servidores, visando fortalecer a luta em defesa do Arquivo Nacional. Cobrança de maior transparência da Direção-Geral, em conformidade com as diretrizes da política de transparência e acesso à informação do governo federal, e o estabelecimento de uma comunicação efetiva com os servidores em temas de interesse da instituição. Defesa da revisão das reestruturações administrativas recentes, de forma a valorizar as áreas técnicas do Arquivo Nacional e garantir a consecução de seus projetos e ações. Defesa da revisão da situação jurídica do Arquivo Nacional, que perdeu parte de sua autonomia sob pretexto de sua transformação ou “atribuição de status” de secretaria ministerial, sem ato legal conhecido. Reivindicação de uma política de pessoal para a instituição, com a definição e divulgação de critérios para participação de servidores em atividades de capacitação, recomposição de áreas técnicas e outras ações. Defesa da retomada do projeto original do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985): Memórias Reveladas de identificar, preservar e disponibilizar arquivos sobre o regime militar e as lutas políticas durante a ditadura, por meio de sua base de dados e do trabalho integrado da rede de instituições parceiras. Defesa da revisão da política de aquisição de arquivos privados, de modo a retomar a autonomia institucional, reduzir o risco de interferências políticas e garantir a salvaguarda de conjuntos documentais julgados pertinentes ao acervo do Arquivo Nacional, provenientes de pessoas, famílias e entidades coletivas, como movimentos sociais e políticos de relevância nacional. Defesa da aprovação do plano de carreira, para valorizar os profissionais, incentivar a capacitação e permitir uma aposentadoria digna. Elaboração de estratégias de combate ao assédio institucional e moral no Arquivo Nacional, especialmente de servidores cedidos, a partir de ações de denúncia de casos e defesa de servidores. Apoio à realização de concurso público para o Arquivo Nacional. Reivindicação da participação de representante da diretoria da Assan nos órgãos colegiados de defesa dos servidores. Articulação com outras entidades representativas de servidores públicos federais em defesa da revogação do decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que impôs uma série de obstáculos ao afastamento de servidores para realização de estudos de pós-graduação. Defesa da realização da II Conferência Nacional de Arquivos, com a participação ampla e democrática de toda a comunidade arquivística, para discutir a política nacional de arquivos, as necessidades do setor e a sua valorização.   Organização e funcionamento da Assan    Fortalecimento da Assan, visando aumentar o número de associados. Incremento dos mecanismos de comunicação periódicos. Elaboração de estudos para reformar o estatuto, visando instituir a direção colegiada e permitir a participação de servidores cedidos na diretoria. Incentivo à participação dos servidores, promovendo assembleias e debates periódicos. Retomada da prática de reuniões abertas periódicas, com direito a voz e voto dos participantes. Promoção de atividades sociais de integração. Retomada do diálogo com os servidores da Superintendência Regional de Brasília.

A eleição ocorrerá no dia 4 de dezembro de 2024 (quarta-feira), das 9h às16h, no Hall do Bloco C. O prazo para a inscrição de chapa e de candidaturas individuais para o Conselho Fiscal encerra no dia 27 de novembro.

Mais uma vez, os servidores do Arquivo Nacional são confrontados com informações no mínimo discutíveis sobre a instituição, desta vez por nota publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o surpreendente título MGI valoriza o Arquivo Nacional para preservar a memória nacional . A nota afirma “garantir o compromisso da instituição com a valorização de seus servidores”, entretanto, o que muitas equipes do Arquivo Nacional observam são enormes dificuldades para realizar seus projetos e tarefas rotineiras porque a atual gestão, permanentemente hostil ao corpo de servidores, não concede a autonomia necessária para que mesmo as atividades contínuas se desenvolvam, impondo alterações e questionamentos incessantes a trabalhos executados pelos técnicos da instituição.   DIFICULDADE EM ORGANIZAR UMA EQUIPE GESTORA Um dos problemas com que temos de lidar é a chamada “dança das cadeiras:” desde março de 2023, a Diretoria de Processamento Técnico, que abarca quase cinquenta por cento do corpo de servidores e é responsável pelas funções de processamento técnico, acesso e difusão do acervo, ou seja, o coração do Arquivo Nacional, viu três diretores serem anunciados. Um deles desistiu antes de assumir e as outras duas permaneceram alguns meses no cargo, que, atualmente, encontra-se sem titular. Outro exemplo é a Coordenação-Geral de Acesso e Difusão, que não possui um ocupante titular há exatos doze meses.   A ‘TRANSFORMAÇÃO’ EM SECRETARIA Outro ponto que vem sendo alvo de rejeição é a “promoção” do Arquivo Nacional a secretaria do MGI, mudança cujo instrumento legal não foi visto até o momento por ninguém. Mas o pior é que este movimento não traz absolutamente nada de positivo para a instituição, apenas para a pessoa que percebe o aumento salarial relativo à diferença entre o DAS-15 e o DAS-17, ou seja: a direção-geral. A noção de que o mero aumento salarial do maior cargo representa algum tipo de melhoria para a instituição é, além de elitista, superficial e autocentrada, pois esta mesma posição de secretaria foi usada pela diretora-geral para rejeitar o principal pleito dos servidores, que é a implementação de um plano de carreira para o Arquivo Nacional. De acordo com a diretora, por tratar-se de uma secretaria, a instituição não faz jus a um plano próprio de remuneração, devendo permanecer na mesma penúria em que nos encontramos desde os anos 1990, com nossos salários sendo complementados por mais de cinquenta por cento de gratificações, que perdemos, todas, ao nos aposentarmos. Esquece-se a diretora de que o Arquivo Nacional é feito pelos seus mais de quatrocentos servidores, e não pela figura que ocupa seu cargo máximo momentaneamente.    ORÇAMENTO Precisamos de transparência na discussão sobre o orçamento do Arquivo Nacional e o seu uso, inclusive pelas áreas técnicas da instituição, que desconhecem o montante de recursos destinados aos planos orçamentários (PO) relativos às suas ações e sua execução. É preciso observar ainda que os recursos destinados à recuperação de arquivos afetados pela calamidade pública do estado do Rio Grande do Sul, que decorrem de uma situação de emergência, não devem ser confundidos com os voltados à gestão do Arquivo Nacional, como faz crer a nota do MGI.   SIGA Em relação à atuação do Arquivo Nacional como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (Siga), vale reforçar que as reuniões da Comissão de Coordenação ocorriam com regularidade antes de 2023, em conformidade com as disposições legais. Essa prática, considerada inexistente pela nota do MGI, foi regulamentada pela portaria n. 2.420/2011,  a qual estabeleceu que tais reuniões ocorreriam a cada trimestre, periodicidade que foi alterada pelo decreto n. 10.148/2019 , tornando-se semestral. Na própria página do Siga é possível conhecer algumas atas das reuniões ocorridas até  2022 . Após esta data, não consta o registro de nenhuma reunião. Outra questão colocada é a de que ações consideradas ‘novas’ e ‘inéditas’ precisam ser dimensionadas. O programa ‘inédito’ Acelera Siga, que, segundo a nota, conferiu protagonismo ao Arquivo Nacional no âmbito desse sistema, tem de novo apenas o nome, pois o escopo deste programa vem sendo realizado há muitos anos pela instituição. Por outro lado, as ações de orientação da área responsável pela gestão de documentos contam, há décadas, com um portfólio de cursos, como pode ser acompanhado pela leitura dos relatórios  do próprio órgão. As transformações da administração pública federal e as demandas dos órgãos e entidades impõem, no entanto, sua constante atualização, como exemplifica a oficina citada na nota.   ARQUIVO EM CARTAZ Em 2024, pela primeira vez em sua história, iniciada em 2002, o festival de cinema de arquivo, iniciativa pioneira do Arquivo Nacional, primeiramente com o nome ReCine e, desde 2015, Arquivo em Cartaz, não aconteceu. Ainda que a nota do MGI justifique a não realização por “conflitos de agendas com grandes eventos programados para novembro”, vale reforçar que o festival se manteve de forma ininterrupta até durante o período da pandemia, quando foi adaptado para um novo formato. Lembramos também que, apesar da ampliação da audiência e do alcance da nona edição, realizada em 2023, conforme divulgado pela nota, não houve a tradicional mostra competitiva de filmes de arquivo, que acontecia desde 2006, promovendo uma alteração conceitual no festival.   MEMÓRIAS REVELADAS A respeito do que diz a nota sobre o atraso de quase dois meses no Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas, cabe levantar que isto não resultou do número de inscritos, mas da inação deliberada da Direção-Geral em assinar a portaria de nomeação da Comissão Julgadora, como pode ser comprovado em processo público no SEI. A equipe do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas continua reduzida, aguardando a chegada dos quatro servidores selecionados no edital em junho – apenas uma vaga foi preenchida até o momento. Há um isolamento do Memórias Reveladas e de seus servidores, excluídos de iniciativas importantes, como, por exemplo, o recolhimento de nova leva de documentos do Serviço Nacional de Informações (SNI) na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Sobre o grupo de trabalho do MGI citado pela nota, ele seguia até então completamente ignorado pela Comunicação do Arquivo Nacional, que não esclareceu até hoje de que se trata esse GT e qual a sua necessidade.   Mais uma vez, a Assan ressalta que não há malabarismo discursivo capaz de apagar a continuidade das diretrizes e práticas bolsonaristas no órgão, muitas delas aprofundadas a partir de 2023, com a atual gestão. Cabe lembrar que os assessores de Ricardo Borda D’Água, que ocupava a Direção-Geral no final do governo Bolsonaro, foram alçados a postos importantes no MGI, atual epicentro do processo de desmantelamento da instituição arquivística nacional. O enfraquecimento do Arquivo Nacional e do serviço público como um todo, iniciado em 2019, segue seu curso: a política de desenvolvimento de pessoas implementada em 2019 permanece válida como desestímulo à participação de servidores em cursos de pós-graduação; observa-se a falta de critérios e a demora nas respostas a solicitações de servidores sobre ações de capacitação, enquanto é notável o aumento do número de viagens internacionais do corpo dirigente; a política de aquisição de arquivos privados, também de 2019, continua vigente, contribuindo para fechar as portas de entrada da instituição aos tão propalados "arquivos comunitários"; os problemas colocados ao funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal, em 2019, foram agravados em 2023, com o decreto n. 11.437, que usurpou competências do AN no tocante à salvaguarda dos arquivos permanentes, abrindo o setor ao lobby empresarial e colocando em risco não somente a história e a memória, mas também a garantia de direitos dos cidadãos. É NO MÍNIMO LAMENTÁVEL QUE O ARQUIVO NACIONAL PERMANEÇA SOB TAMANHO ATAQUE DURANTE O GOVERNO LULA. *Publicado nas redes sociais da Assan em 02/12/2024

Causou estranheza aos servidores do Arquivo Nacional (AN) a entrevista concedida pela diretora-geral, Ana Flávia Magalhães Pinto, ao Giro da Arquivo, publicada no dia 24 de setembro de 2024. São muitos os pontos tratados na entrevista, mas vamos nos deter naqueles que dizem respeito mais diretamente às atividades da instituição. Em primeiro lugar, desconhecemos o ato legal que promoveu a transformação ou a “atribuição de status” de secretaria ministerial ao Arquivo Nacional, argumento usado pela diretora-geral também para invalidar a luta histórica dos servidores por um plano de carreira, pois os sucessivos regulamentos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) categorizam o AN como órgão específico singular, de maneira semelhante aos últimos regulamentos da antiga pasta à qual o órgão estava subordinado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública. As vantagens citadas na entrevista expressam uma visão muito particular, que diz mais respeito a uma forma de atuação política da direção-geral do que propriamente à natureza jurídica do órgão, que na prática perdeu autonomia administrativa. Para além da retórica, quais foram os ganhos com a transformação do Arquivo Nacional em uma secretaria do MGI? Esta visão bastante particular do “protagonismo do Arquivo Nacional” se reproduz na avaliação sobre a implantação da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados (Subsiga ColaboraGov), que, na verdade, criou um organismo intermediário entre o AN e os órgãos setoriais voltado para a coordenação e supervisão das atividades de gestão no Executivo Federal, fragilizando ainda mais o papel do órgão central. Sobre a afirmação de que o processo de desmonte do AN decorria “da deterioração de sua imagem como instituição capaz de dar conta de suas responsabilidades”, cabe afirmar que esse desmonte não teve origem em um problema de imagem, mas liga-se a um contexto de crescente interesse privado e de mercado em relação aos arquivos públicos. Esse processo, ainda em curso no atual governo, não pode ser mascarado pelo pesado investimento em imagem institucional que vem sendo feito pela atual gestão. Em relação à ocupação dos cargos no Arquivo Nacional, prerrogativa da direção-geral, vale lembrar que o cargo de coordenador-geral de Acesso e Difusão encontra-se vago desde 16 de dezembro de 2023, o que pode ser confirmado na própria página institucional: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/composicao . Desconhecemos também qualquer processo de chamada pública de movimentação interna “para ocupar postos de liderança”, em que apenas cinco servidores teriam demonstrado interesse. Tivemos notícia somente de um processo seletivo interno de servidores para recomposição da equipe da Divisão Memórias Reveladas, divulgado em maio, como ocorreu em outros momentos para diferentes áreas do AN. Apesar do discurso de valorização dos “arquivos comunitários” pela atual gestão, até hoje não foi revogada a política de aquisição de documentos privados implementada durante o governo Bolsonaro, que dificulta a entrada desses acervos na instituição. Embora exista um movimento importante de manutenção dos arquivos privados junto às comunidades produtoras, é preciso lembrar que, não raro, sujeitos e grupos sociais procuram o AN interessados em doar seus arquivos, de forma a incorporá-los ao acervo custodiado pela instituição. A entrada de arquivos privados no AN significa, portanto, uma maneira de preservar essa documentação, conferindo visibilidade e projeção política a seus produtores, em geral desprovidos de recursos para cuidar de seus acervos. Quanto ao assédio moral, a despeito da realização das reuniões divulgadas na intranet, o Comitê de Resolução de Conflitos, instituído em novembro de 2023, ainda não entrou em funcionamento. Casos ainda continuam a ocorrer na instituição, sem que existam instrumentos sólidos de acolhimento de denúncias e apuração. Uma política de combate ao assédio no serviço público federal não se faz somente com a elaboração de cartilhas e eventos no auditório, é preciso prevenção e enfrentamento. Desconhecemos ainda qual seja o “método organizacional” implantado, novidade que, segundo a entrevista, teria causado estranheza aos servidores. O que foi chamado de mapeamento de entregas é na verdade o planejamento estratégico da instituição, uma realidade para todos os órgãos da administração pública federal, o que está relacionado ao Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal. O mapeamento e a definição de fluxos de trabalho, que já haviam sido realizados na instituição, dizem respeito a demanda específica do MGI em virtude do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Por outro lado, vale a pena citar que várias equipes estão enfrentando problemas para desenvolver e entregar tarefas por falta de retorno, orientações e autorização do corpo diretivo. Um dos resultados dessa prática é a existência de diversos trabalhos prontos que esperam há meses sua divulgação. Também desconhecemos boa parte das outras informações que constam desta entrevista, talvez compartilhadas somente com o corpo diretivo da instituição. Um dos pontos se refere à permanência da diretora-geral (direção-geral?) em Brasília, que ocorreu sem que houvesse uma única nota ou comunicado oficial aos servidores. A agenda oficial, importante instrumento de transparência pública, segue praticamente vazia, só sabemos das atividades da direção-geral pelo boletim Giro da Semana e redes sociais institucionais. Além disso, importantes projetos, como a requalificação da sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro e da Superintendência em Brasília, são desconhecidos pela maior parte dos servidores, tendo sido solicitado acesso ao processo administrativo pela Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan), sem resultado. Outro exemplo é o projeto de acordo de cooperação técnica firmado entre o Arquivo Nacional e a Dataprev para digitalização de acervo, cujo teor permanece desconhecido inclusive dos servidores das áreas diretamente envolvidas. Desconhecemos ainda, até o presente momento, o que significa a nova linha logística de suprimentos voltada para a gestão documental de acervos físicos ou digitais, lançada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), no mês de agosto, pois a direção-geral não emitiu nenhuma nota sobre o assunto. O desconhecimento de várias questões tratadas na entrevista pelo Giro da Arquivo evidencia a falta de transparência e diálogo desta direção-geral com o conjunto de servidores e a Assan, que se constitui como um grave obstáculo para o pretendido fortalecimento do Arquivo Nacional.  *Publicada nas redes sociais das Assan em 02/10/2024

Neste momento em que o corpo técnico do Arquivo Nacional foi surpreendido com a publicação do decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023, essa nota busca esclarecer  questões controversas e reforçar a urgência de um diálogo aberto entre a direção e os servidores. O decreto pela primeira vez instituiu em um ato legal a chamada guarda compartilhada na administração pública federal, que permite aos órgãos e entidades a guarda, preservação e acesso à documentação arquivística permanente, antes atribuição exclusiva do Arquivo Nacional. Esta proposição constituiu-se no objeto central da Política de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (PGDeArq), a ser implementada pelo Programa de Gestão de Documentos e Arquivos (Proged), que não chegou a ser aprovado na gestão anterior, mas, surpreendentemente, consta do decreto aprovado na gestão vigente do Arquivo Nacional e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda que não pareça tão claro para os recém-chegados ao debate, o decreto n. 11.437/2023 trata da custódia compartilhada em vários de seus artigos. No art. 56, que define as competências da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, o inciso VIII refere-se claramente ao papel da diretoria, em articulação com a Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, na elaboração de diretrizes e normas “para disciplinar,  no âmbito do Siga , os procedimentos técnicos relativos às atividades de processamento técnico, preservação,  custódia  e acesso a acervos”. O inciso IX é ainda mais claro, ao definir que à diretoria também cabe a supervisão e orientação para o cumprimento “dos requisitos e das  condições para a custódia  de documentos de guarda permanente e a aplicação dos procedimentos e das operações referentes ao processamento técnico, à preservação e ao acesso a acervos  pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga ”. Para quem não entendeu, trata-se da guarda de documentos em idade permanente pelos órgãos e entidades do  Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga). No artigo 57, que define as competências da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, a proposição da custódia compartilhada aparece mais uma vez, no inciso V, que confere à diretoria a atribuição de elaborar e propor, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, “diretrizes e normas para  disciplinar, no âmbito do Siga , os procedimentos técnicos relativos às atividades de  processamento técnico, preservação, custódia e acesso a acervos , qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos”. O que o decreto institui, de acordo com o que foi previsto pelas direções anteriores, mas somente agora formalizado, é que à Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos cabe disciplinar tais atividades no âmbito do Siga em conjunto com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso, que por sua vez realizará a supervisão dos integrantes do Siga com relação à guarda compartilhada. A manutenção da guarda compartilhada no decreto 11.437/2023 fragiliza a missão institucional do Arquivo Nacional, de preservação e acesso ao acervo arquivístico do Poder Executivo federal. A guarda compartilhada está em acordo com a política de terceirização dos serviços arquivísticos que vinha sendo incentivada e estimulada pelas direções anteriores, e representa uma ameaça à preservação dos documentos públicos, pois confere aos órgãos e entidades função estranha às suas missões institucionais. Os órgãos e entidades não estão preparados para assumir essa guarda compartilhada e, certamente, a terceirização dos serviços arquivísticos será a solução adotada. Por outro lado, chamamos atenção para o incentivo à terceirização dos serviços arquivísticos no próprio Arquivo Nacional, que aparece no decreto de forma tangencial, na medida em que sucateia a área finalística ao cortar as unidades administrativas que tratam diretamente dos documentos. Essa reestruturação administrativa, ao extinguir cinco divisões, enfraquece a área de processamento técnico do acervo e de acesso, e propicia a terceirização dos serviços arquivísticos dentro do Arquivo Nacional, conforme o projeto das últimas direções. Chama-se à atenção que a terceirização desses serviços foi incluída em um dos principais projetos estratégicos do Arquivo Nacional no final de 2022, apesar da resistência apresentada pelo corpo técnico. Outros aspectos devem ainda ser ressaltados no decreto n. 11.437/2023, como a manutenção do complemento “e arquivos” na denominação da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos. Tal imprecisão já havia sido informada no relatório entregue para a nova direção, apontando que, no âmbito do Arquivo Nacional, os arquivos permanentes são tratados pela área de Processamento Técnico do Acervo, denominada Diretoria de Processamento Técnico do Acervo na nova estrutura, de forma que a área de gestão de documentos não pode interferir nas atribuições da outra que é responsável pelos arquivos permanentes. Esse equívoco foi herança da alteração promovida no nome do SIGA, criado em 2003 pelo decreto n. 4915, de 12 de dezembro de 2003, como Sistema de Gestão de Documentos  de  Arquivo, e alterado para Sistema de Gestão de Documentos  e  Arquivos. Essa mudança, promovida desde a aprovação do decreto n. 10.148/2019, sugere a nova função atribuída ao Arquivo Nacional: monitorar a guarda, a preservação e o acesso à documentação arquivística permanente custodiada de forma compartilhada pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por isso a inclusão de “e arquivos”, e não apenas “documentos”.   O decreto n. 11.437/2023 também manteve em seu texto a política de entrada de acervos privados que havia sido alterada por direção anterior, conforme portaria n. 311, de 9 de setembro de 2019, desconsiderando estudos e discussões técnicas de especialistas da área. O decreto reafirma a perda de autonomia do Arquivo Nacional na definição na política de entrada desses acervos, que ficou subordinada à declaração de interesse público e social pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a partir de recomendação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). A nota conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Arquivo Nacional afirma que rejeitam qualquer projeto de terceirização ou guarda compartilhada de documentos públicos. No entanto, se recusam tal proposta, porque mantiveram no texto do decreto n. 11.437/2023 questões já amplamente debatidas e recusadas pelo corpo técnico? Não cabe continuar a declarar que o decreto não previu a guarda compartilhada. Conforme apresentado nesta nota, o texto do decreto trata explicitamente da guarda compartilhada e propicia o projeto de terceirização dos serviços arquivísticos. A nota conjunta não responde aos questionamentos levantados pelos servidores no diagnóstico apresentado pela Associação dos servidores do Arquivo Nacional à direção-geral do Arquivo Nacional, em 8/3.  Para além da prestação de orientação técnica, das ações de capacitação de servidores e do desenvolvimento de estudos e instrumentos normativos pelo Arquivo Nacional, é fundamental que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a direção-geral atuem no sentido de garantir que a instituição cumpra efetivamente seu papel na administração pública federal. Reivindicamos a revisão democrática, com participação do corpo técnico do Arquivo Nacional, das normas regimentais estabelecidas pelo decreto n. 11.437/2023. *Publicado na página da Assan no Facebook em 05/04/2023.

Vossa Excelência, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, Gostaríamos de inicialmente felicitar a vossa excelência pela nomeação a este cargo, sabendo que com a sua figura à frente deste cargo, teremos melhores perspectivas para a administração pública em comparação ao que vivemos nos últimos 4 anos de governo Jair Bolsonaro. E temos certeza de que vossa excelência, ao contrário da última gestão, trabalhará junto conosco, construindo uma nova administração tanto para o Arquivo Nacional, quanto à Política Nacional de Arquivos. Sabemos que a gestão Jair Bolsonaro comandou um desmonte das políticas públicas em todos os seus níveis. Seria desgastante enumerar todas estas questões, então gostaríamos de nos atermos somente aos problemas pertinentes ao Arquivo Nacional. O Governo anterior indicou diversos gestores na Administração Pública Federal (APF), e estes gestores por sua vez buscaram implementar nestes últimos 4 anos o desmonte de tudo o que vinha sendo construído coletivamente durante os anos de gestão de Lula e Dilma. São inúmeros os exemplos de colegiados dissolvidos, de pautas da sociedade civil sendo ignorados e de medidas autoritárias sendo implementadas na APF. Desde a nomeação de Augusto Aras como Procurador Geral da República, até a nomeação de Ricardo Borda d’Agua como Diretor do Arquivo Nacional, uma pessoa definida pelo MPF da seguinte forma: “Sem expertise técnica, simplesmente não conseguirá se desincumbir das funções previstas para o cargo para o qual nomeado, bem como representará um enorme risco ao Arquivo Nacional e ao setor arquivístico nacional, tendo em vista que não terá o conhecimento necessário para gerir a instituição, tampouco para presidir os órgãos ligados ao setor arquivístico”... Esta pessoa foi designada como diretor do Arquivo Nacional em 2021, após 2 anos de mandato de Neide Sordi, outra indicada pelo governo Bolsonaro em 2019. A ASSAN (Associação dos Servidores do Arquivo Nacional) vem pedir a Vossa Excelência que promova no Arquivo Nacional, aquilo que deve ser realizado em toda a APF. A “desbolsonarização” de todos estes cargos de direção. Não podemos continuar a conviver com quem propôs políticas de desmanche do Estado Nacional, e de destruição da nossa memória. Não podemos continuar a conviver com assediadores e perseguidores, que chegaram inclusive a afastar o servidor responsável pelo sítio do Memórias Reveladas, simplesmente por ele publicar uma matéria retirada do portal JusBrasil, que explicava que intervenção militar é algo inconstitucional. Os atos implementados por este grupo político devem ser revistos. Assim como devem ser revistas as pessoas que ocuparam cargos de gestão nestes últimos 4 anos de governo. O Diretor Ricardo Borda D’Água já está afastado, entretanto, todos os cargos que o assessoravam, nomeados pelo governo fascista de Jair Bolsonaro, permanecem em seus lugares e podem continuar influindo tanto nas políticas arquivísticas, quanto na administração do órgão. Assim, solicitamos a Vossa Excelência, que promova um “revogaço” em sua área de comando. Solicitamos isto porque nos parece haver um mal latente em nosso órgão, pois ocorreu uma reestruturação do Arquivo Nacional em setembro de 2022, faltando somente 3 meses para o fim do Governo fascista de Jair Bolsonaro. Esta reestruturação ocorreu sem qualquer debate interno entre os servidores, nem mesmo entre os coordenadores, e buscou privilegiar somente novos cargos comissionados (grandes DAS’s), em detrimento de gratificações de servidores técnicos que perderam boa parte de suas remunerações, enquanto foram criados 4 novos cargos de superintendentes, recebendo por volta de 15 mil reais cada um. Estes cargos foram criados a partir da redução da remuneração de diversos cargos técnicos do Arquivo Nacional, causando o fim de diversas gratificações técnicas em detrimento de novos altos cargos que só serviram para distanciar ainda mais as instâncias decisórias dos serviços técnicos de nossos servidores. O Arquivo Nacional funcionou desde 1988 (para não entrarmos em maiores debates pré-constituição) sem precisar destes cargos. Foram cargos completamente políticos, inventados pelo Governo fascista e golpista, que fingiu combater uma pretensa “mamata”, mas na verdade nada entendia de serviço público, e só buscou criar mais DASs para abrigar seus aliados. Outro ponto de extrema importância para os servidores do Arquivo Nacional é o debate sobre a centralidade do Arquivo Nacional na gestão dos arquivos da APF. Em nosso entendimento, os arquivos por nós custodiados, são de importância estratégica para a Democracia brasileira. Em nossa guarda encontram-se não apenas registros históricos, como também arquivos necessários à manutenção de direitos da cidadania, como por exemplo, registros de imigrantes, registros de nascimento, registros de ex-detentos, dentre outros, que são necessários para que estes cidadãos possam gozar de sua cidadania plena. Portanto são arquivos que devem permanecer sob a custódia do Estado Brasileiro. Não podemos pensar em terceirizar estes serviços, como se fosse qualquer serviço, como um serviço de limpeza, ou de segurança, coisa que as anteriores gestões do Arquivo Nacional buscaram fazer. A gestão dos Arquivos da APF deve manter-se sob gestão da APF, agora sob a gestão de Vossa pasta, em nosso entendimento. Contamos com Vossa Excelência para fortalecer a política nacional de arquivos, bem como o Arquivo Nacional, que Vossa Excelência buscou levar para o novo Ministério da Gestão e Inovação Pública. Temos certeza, que tal ato demonstrou que Vossa Excelência possui o conhecimento necessário para tal tarefa e que fará o melhor para a nossa área e para o nosso órgão. Aproveitamos para solicitar que seja realizada a II Conferência Nacional De Arquivos, pois sei que a nossa Associação representa somente os cerca de 400 servidores do Arquivo Nacional. Entretanto, existe um grande corpo de trabalhadores de arquivos públicos estaduais, municipais, e privados. Além de todos os usuários dos arquivos que devem ser ouvidos, para que possamos construir democraticamente uma política nacional de arquivos de forma técnica e democrática, e que eu tenho certeza que este novo governo está disposto a fazer. Entretanto, o mais importante para os servidores para o Arquivo Nacional é valorização de nossa carreira. Em nossos 185 anos de história, nunca tivemos um plano de carreira. Os servidores aqui lotados, não recebem qualquer remuneração extra por sua qualificação adicional. Nossos servidores de nível médio possuem em 90% dos casos uma graduação, bem como nossos servidores de nível superior em grande parte possuem também pós-graduações sem que isso reflita em seus vencimentos. Além, disso, nossos proventos são compostos em praticamente 40% do salário de gratificações que não são levadas para a nossa aposentadoria. Isso reflete em um corpo funcional que ou está idoso, às vésperas da aposentadoria, e que não pode perder estas gratificações, portanto trabalham até seus últimos dias para sair em aposentadoria compulsória, ou em funcionários qualificados que preferem deixar o órgão em busca de uma melhor remuneração. Isto causa um grande déficit de servidores no nosso órgão, que acaba sendo suprido por funcionários transferidos de outros órgãos, ou simplesmente acabamos por ficar sem a força de trabalho necessária, gerando atrasos nos nossos serviços cotidianos. O Plano de Carreira para os servidores do Arquivo Nacional é a ação primária que Vossa Excelência deve ter para conosco, para que assim este órgão possa se desenvolver em toda a sua potencialidade. Além disso é urgente um novo concurso para o órgão. Historicamente o Arquivo Nacional só teve um concurso público, realizado em 2006, e desde então muitos servidores já se aposentaram, transferiram-se, ou mesmo faleceram, sem que fossem substituídos por novos concursados. Agradeço a atenção de Vossa Excelência, e conto com seu apoio para colocar o Arquivo Nacional de volta à sua centralidade no comando dos arquivos da APF, e para que possamos ter o nosso corpo de funcionários valorizado como eles merecem. Atenciosamente Felipe Pessanha de Almeida Presidente da Associação de Servidores do Arquivo Nacional *Publicado originalmente na página do Facebook, em 18/01/2023

No final do conturbado ano de 2021, quatro servidores da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos (Coged), após saberem que a então coordenadora-geral havia pedido exoneração, levaram ao diretor-geral do Arquivo Nacional algumas ponderações sobre questões fundamentais ao bom funcionamento do órgão. Preocupações como a política de gestão de documentos e arquivos do Poder Executivo Federal, a proposta de reestruturação administrativa e os indicadores institucionais. A reunião transcorreu de forma tranquila e profissional. No dia 31 de dezembro, duas supervisoras, que participaram da reunião, foram dispensadas de suas funções comissionadas técnicas, sem nenhum aviso prévio. Junto com elas, mais três pessoas foram remanejadas, sem ter acesso aos processos. Vale lembrar que uma delas foi devolvida para o órgão de origem, o qual a informou da devolução. Esse desmonte impacta diretamente os trabalhos realizados, interrompendo projetos e ações do Arquivo Nacional voltadas para a Administração Pública Federal. Infelizmente, o AN não é o único órgão que está sofrendo com essa política: Anvisa, Funai, Ibama, Incra, Inpe, Funarte, Casa de Rui Barbosa, entre outros, passaram por situações semelhantes. A Assan, que sempre defendeu o Arquivo Nacional como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo da Administração Pública Federal (SIGA) e responsável pela gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental do Governo Federal, missão fundamental para o pleno acesso à informação, promoção da cidadania e garantia da democracia, repudia as ações de desmonte sofridas pelo órgão e se solidariza com os companheiros da Coged. *Publicado originalmente no Boletim n. 291, 05/01/2022

Dentro do governo parte do que se propõe o PL 7920 já está em implementação. Independente do que vai ser decidido pela Câmara e pelo Senado, o Executivo por meio de portarias e decretos já autorizou a prática do que está proposto no projeto. Os seja, o Governo desconsidera a estrutura legal brasileira, onde a lei seria a forma máxima e tem mais força que recursos como decretos e portarias. Um exemplo é o decreto 9.235/17 do governo federal que desautoriza o Arquivo Nacional (AN) em sua função de determinar a gestão documental, repassando para o MEC a prerrogativa de definição da temporalidade (duração) de um documento das universidades brasileiras. Este decreto é mais forte que uma lei, a Lei 8.159/91 no caso, que estabelece este como um papel a ser desempenhado pelo AN, um órgão do Ministério da Justiça. O mesmo decreto também passa por cima de outras Leis. Por exemplo, o prazo e as condições para que as IES (Instituições de Ensino Superior) e suas mantenedoras convertam seus acervos acadêmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manutenção dos acervos físicos serão definidos em regulamento a ser editado pelo próprio Ministério da Educação, sem pareceres dos órgãos técnicos do próprio governo. Desconsidera, portanto, a estrutura determinada pela lei dos Arquivos (8159/91). O decreto também sobrepuja a atual legislação brasileira, quando desconsidera a única forma de conversão de formato para garantia de autenticidade permitida, que é por meio da Microfilmagem. Esta a LEI Nº 5.433, de 08/05/1968. E o decreto é mais forte que a Lei da digitalização Nº 12.682, de 09/07/2012, que afirma em seu Art. 6º que “os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.” Ou seja, na prática o governo implanta ajustes que atendem ao lobby comercial e, na atual conjuntura, faz com que um decreto valha mais que várias Leis. Por fim, conforme reportagens divulgadas em 02/03/18, o Governo não atualiza diversas informações do Portal da Transparência há pelo menos quatro meses. O portal da Transparência foi lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004 "para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos", o portal disponibilizaria dados como gastos do Governo com programas sociais, transferências de recursos para os Estados e Municípios, gastos diretos do Governo e remuneração de todos os servidores. *Publicado originalmente no Facebook, 19/03/2018

Diretor-Geral do AN participou do mesmo evento, agradeceu ao Ministro da Justiça e se calou sobre os nossos problemas A Assan esteve em Brasília na semana passada, entre os dias 12 e 13. Com intensa agenda de contatos políticos, acabou não conseguindo ir pessoalmente à COREG conversar com servidores. No entanto, avançou em uma nova frente: junto aos deputados, em especial os da Bancada do Rio de Janeiro. O Deputado Alexandre Serfiotis, do PMDB do Rio, teve audiência com o Ministro da Justiça para tratar, entre outras coisas, da liberação de verbas para o Arquivo Nacional e está avaliando a possibilidade de propor uma emenda à Lei de Orçamento Anual (LOA) para garantir as obras no Bloco F. Já o Deputado Hugo Leal, do PSB do Rio e líder da Bancada do estado propôs que o AN seja tema da reunião semanal da bancada. Este mesmo deputado já conseguiu verbas para garantir uma exposição no AN no passado. A Assan também esteve no próprio MJ, onde conseguiu a promessa de uma reunião junto ao Ministério do Planejamento para pressionar pelo envio de verbas para o AN. Estivemos em Brasília também para participar de duas Audiências Públicas promovidas por diferentes Comissões da Câmara dos Deputados no mesmo dia e mesmo horário: uma na Comissão de Cultura (na qual o Diretor do AN compôs a Mesa) “para debater a importância das Instituições Arquivísticas na preservação e difusão de registros históricos e culturais da sociedade Brasileira, bem como debater políticas de incentivos e captação de recursos para a preservação do patrimônio de memória nacional”, e outra na Comissão de Participação Legislativa sobre o desmonte do Estado que está sendo promovido pelo Governo Temer, em que participaram diversas entidades de servidores, trabalhadores da iniciativa privada, bem como da sociedade civil organizada. Nas duas audiências a Assan se posicionou com veemência contra o fechamento do AN, a precarização do trabalho, a perda de qualidade nos serviços oferecidos à população, além da política de demissão de trabalhadores terceirizados. Já o Diretor-Geral Interino do AN iniciou sua na Comissão de Cultura agradecendo ao Ministro da Justiça por tentar modernizar o Arquivo Nacional. A posição da Direção-Geral no Congresso Nacional mostra um incompreensível conformismo com o deplorável estado de vulnerabilidade da instituição, uma vez que a Audiência Pública foi oportunidade única desperdiçada de denunciar os problemas atuais do AN. Confira abaixo os vídeos disponíveis no site da Câmara e tire suas próprias conclusões: Comissão de Cultura: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/videoArquivo?codSessao=67748 Comissão de Legislação Participativa: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/videoArquivo?codSessao=67738&codReuniao=49063#videoTitulo *Publicado originalmente no Boletim da Assan, n. 179, de 19/09/2017

O Arquivo Nacional vive hoje a pior crise de sua história, e ela não ocorre por acaso. Nos últimos meses a História e a Memória têm sofrido constantes ataques, assim como a produção acadêmico-científica de maneira geral. A Reforma do Novo Ensino Médio pôs em cheque o ensino de História, Sociologia e Filosofia. A UERJ passou longo período de portas fechadas, assim como aconteceu com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. O Programa Ciência Sem Fronteiras acabou, assim como as bolsas e o fomento à pesquisa foram reduzidos drasticamente. Nos acostumamos a acompanhar o processo de precarização da Biblioteca Nacional. Recentemente tivemos o episódio do Diretor do AN que passou por cima de uma deliberação do próprio Conselho Nacional de Arquivos e estamos assistindo atônitos à tramitação no Congresso do projeto que prevê a destruição dos originais de todos os documentos que já tenham sido digitalizados. Já passou da hora de percebermos como tudo isso faz parte de um mesmo contexto de desvalorização da História e da Memória e, consequentemente, das instituições e profissionais responsáveis pela sua preservação e promoção.O Arquivo Nacional agora é a "bola da vez". Seu cargo de Diretor-Geral está sendo leiloado para aprovar as Reformas e o órgão está sofrendo um corte de verbas tamanho que pode significar o seu fechamento, tendo impacto direto sobre o trabalho dos pesquisadores que precisam do seu acervo. Esse é o papel que o Governo Federal relega às instituições arquivísticas e a importância que dá às atividades dos profissionais de arquivo e de memória, sejam arquivistas, historiadores, cientistas sociais, bibliotecários, cientistas da informação, entre outros. Não podemos continuar assistindo isolados. Convocamos todos os colegas e todos os pesquisadores a se fazerem presentes e a todas as entidades a darem o seu apoio institucional à nossa Campanha em Defesa do Arquivo Nacional. Mais do que uma campanha em defesa de um órgão, trata-se da defesa de um Serviço Público de qualidade, da importância das instituições de arquivo e de memória e de seus profissionais, assim como da produção acadêmico-científica que deles dependem. É, em última análise, uma campanha em defesa da História e da Memória nacionais. Todos ao Ato Público em Defesa do Arquivo Nacional, no dia 30 de junho, sexta-feira, às 11h00, na escadaria da sede do Arquivo Nacional, no Centro do Rio de Janeiro! Não ao fechamento do Arquivo! Eleição para Diretor-Geral! Não às Reformas Trabalhista e da Previdência! *Publicado originalmente no Facebook, 26/06/2017