Boletim n. 321 - abril de 2026

A revisão do decreto n. 10.148/2019

Foi publicada nova revisão do decreto n. 10.148/2019, na parte referente ao Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (Siga) e ao funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de órgãos e entidades da administração pública federal, pelo decreto n. 12.939, de 16 de abril de 2026. É importante ressaltar que esta revisão era muito aguardada pelos servidores do Arquivo Nacional e pela comunidade arquivística, pois a aprovação do decreto n. 10.148/2019 fez parte de uma conjuntura duríssima enfrentada pela instituição, que teve início na gestão de José Ricardo Marques, em 2016. A então Coordenação-Geral de Gestão de Documentos (Coged) e seus servidores estiveram sob forte ataque como parte de um projeto político, o que se aprofundou durante a direção da bibliotecária Neide De Sordi, no governo Bolsonaro. Estes ataques se deram a partir de uma série de ações, o que incluiu a desqualificação técnica da instituição e de seus servidores, a ameaça de transferência da gestão de documentos para Brasília, e, por fim, a aprovação do decreto n. 10.148/2019. Não podemos esquecer ainda que, como parte deste processo de esvaziamento da instituição, na gestão do diretor Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga houve a exoneração de supervisores de áreas técnicas e a remoção de servidores da Coged. Este quadro de intensa fragilização gerou grande repercussão e mobilizou o apoio de nomes nacionais e internacionais em defesa dos servidores afastados e do Arquivo Nacional. 

O decreto n. 10.148/2019 não apenas reestruturou o Siga e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos no governo federal, como promoveu profundas alterações no Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). No caso dos dispositivos relativos ao Conarq, houve revisão pelo decreto n. 12.599, de 28 de agosto de 2025, o que se deu sem qualquer discussão prévia com a comunidade arquivística - alteração que esteve longe de atender às expectativas da área, conforme avaliado por nota do Feparq. 

A análise da minuta de revisão do decreto n. 10.148/2018 e seus impactos na gestão de documentos da administração pública federal foi objeto de matéria do Boletim da Assan publicado em abril de 2025. Nesta revisão, chamamos a atenção para importantes correções, como a denominação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (Siga); a composição das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos; e a atribuição do Arquivo Nacional no que se refere à autorização para eliminação de documentos de arquivo produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal, que poderá ser delegada, a partir de critérios a serem estabelecidos por ato da direção-geral do Arquivo Nacional. Diferente do apresentado na minuta, o novo decreto estabeleceu que ato da ministra do MGI instituirá a nova composição da Comissão de Coordenação do Siga. Aguardemos.

Carreira para poucos: o abismo salarial criado pelo MGI

A partir de maio, passa a vigorar o enquadramento de alguns cargos na carreira de analista técnico do Poder Executivo federal, aprovado pela lei n. 15.367, de 30 de março, que passou pelo Congresso Nacional sem nenhuma das emendas propostas pela Condsef e outras entidades, que visavam à correção das distorções implementadas. A nova carreira deixa de fora grande parte dos servidores do Arquivo Nacional, pois exclui os que ingressaram sem concurso público antes de 1988, todos os cargos de níveis intermediário e auxiliar, alguns servidores de nível superior que entraram por concurso público (técnico em assuntos culturais, assistente social, médico, odontólogo e psicólogo), além dos aposentados sem paridade. De acordo com dados fornecidos pela Diretoria de Gestão Interna (DGI) em janeiro, 246 servidores ficarão de fora da nova carreira. Um tratamento desigual para trabalhadores que, em muitos casos, desempenham as mesmas atividades que os colegas contemplados. Mais um capítulo da política nefasta, elitista, etarista e desagregadora emanada pelo MGI. Diferente dos outros planos, conquistados com muita luta e apoio decisivo dos ocupantes das pastas ministeriais, esta nova carreira seleciona algumas categorias, cria um abismo, dividindo trabalhadores e enfraquecendo o serviço público. No caso do Arquivo Nacional, a situação é pior, pois, ao contemplar alguns cargos relativos à área-fim da instituição, solapa qualquer alternativa de plano de carreira próprio para o futuro. Perdem com isso os servidores, a instituição e o país. 

Isonomia já!

E o AN segue desabando… literalmente

No dia 10 de março, uma parte do teto da Sala de Exposições, no Bloco P, onde transitam trabalhadores e visitantes do Arquivo Nacional (AN), desabou. Felizmente, ninguém se feriu. Uma mesa-redonda relativa à exposição atualmente em cartaz, marcada para o dia seguinte, teve que ser adiada sem qualquer justificativa.

Não houve, como de praxe, comunicado e/ou explicação sobre o fato, nem mesmo um informe de que “estamos tomando as providências necessárias”. Essa ‘política do silêncio’ que impera é nefasta para a instituição. Estimula uma série de boatos e não confere aos problemas estruturais do AN a importância que eles merecem. Além disso, tal postura é, como reiteramos sempre, inadmissível para um governo pautado por valores democráticos e que deveria primar pela transparência pública. Sem saber de nada, ficamos literalmente à mercê da sorte, ou da falta dela. 

Por outro lado, depósitos e salas de trabalho do Bloco F continuam com problemas de refrigeração, somados aos recorrentes danos causados pela infiltração, devido às fortes chuvas, como visto no começo deste mês. Não temos notícias sobre o grupo de trabalho instituído em janeiro para a discussão e o planejamento de ações relacionadas à organização, ao preparo e à eventual movimentação de acervos arquivísticos, no contexto do Plano de Requalificação do Arquivo Nacional (PRA). No entanto, em reuniões de planejamento de equipes técnicas, foi divulgada a proposta de utilização do antigo prédio do Inmetro localizado no bairro do Rio Comprido como área de depósito. O edifício, que se encontra abandonado e enfrenta sérios problemas de segurança, como amplamente divulgado pela imprensa local, vai exigir uma série de ações do Arquivo Nacional. Mas, se a instituição não consegue contornar os problemas existentes nas estruturas que compõem a sede, o que dizer sobre a anexação de um novo prédio nas condições apresentadas?

No dia 2 de abril, matéria publicada no portal do AN relativa à execução do Plano de Integridade e Segurança do Acervo (Pisa) enfatizou o esforço institucional para proteção dos documentos e, ao mesmo tempo, assinalou que “iniciativas mais complexas — como as obras de infraestrutura e os sistemas avançados de controle de acesso — demandarão aporte orçamentário adicional.” Sem previsão e sem prazo divulgados para a obtenção desses recursos suplementares, ficamos no aguardo, confiando que nenhum teto caia sobre nossas cabeças e nenhum documento seja deteriorado pelas más condições estruturais do AN.

Mais respeito com os servidores aposentados!

A Assan vem recebendo diversos relatos sobre o tratamento dispensado aos servidores aposentados pela gestão do Arquivo Nacional e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), incluindo dificuldades de acesso ao prédio e à Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep). A criação do ColaboraGov, que retirou do órgão a autonomia operacional para a realização dos trâmites relativos aos pedidos de aposentadoria, tornou o processo extremamente moroso e penoso para os servidores. Além disso, no Arquivo Nacional, alguns servidores aposentados têm enfrentado situações constrangedoras ao procurarem informações para buscar a orientação correta. Esse cenário foi relatado em uma reunião da Assan com a Diretoria de Gestão Interna (DGI), realizada em agosto de 2025. Na ocasião, foi constatada a inexistência de qualquer dispositivo ou ato normativo que impeça os servidores aposentados de procurar, ao menos, informação prévia ou acolhimento antes de serem direcionados para a instância responsável. Contudo, a prática continuou.

É inaceitável que um ministério que investe na construção de uma imagem de “eficiência e modernidade” possa dificultar ainda mais um processo rotineiro da administração pública. Embora o Arquivo Nacional não seja mais o órgão responsável por essa atividade, o acolhimento e o direcionamento dos servidores que tanto contribuíram para a instituição deveriam ser uma prática usual. Além das perdas salariais sofridas, os servidores aposentados ainda precisam passar por situações constrangedoras e receber tratamento indigno. Isso tem que mudar!

Mais uma (!) reestruturação 

O decreto n. 12.904, de 27 de março de 2026, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), promoveu uma nova reestruturação do Arquivo Nacional, mais uma vez elaborada sem discussão com o corpo técnico. O ato promoveu mudanças residuais em relação à estrutura, conforme nota divulgada na intranet. No entanto, a recente reestruturação manteve a pesada estrutura da Direção-Geral, com suas coordenações-gerais, algumas delas com atividades praticamente desconhecidas, como já apontamos no boletim anterior. Cabe ainda mencionar a modificação do nome da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, agora apenas Diretoria de Gestão de Documentos, desfazendo a alteração realizada em 2022 que fora suscitada pela mudança de nome e escopo do Siga pelo decreto n. 10.148/2019. 

No que se refere às competências, observam-se alterações, como a supressão dos dispositivos associados à guarda compartilhada, presentes no decreto n. 11.437/2023, conforme analisado em nota da Assan publicada na ocasião. Uma questão importante que escapou a essa reestruturação foi a reversão do ‘status de secretaria’, instituído em 2023, o que provocou a perda da reduzida autonomia do Arquivo Nacional, afetando duramente a atuação do órgão e a sua autoridade como maior instituição arquivística do país. 

Instrução normativa conjunta SSC-AN/MGI n. 64, de 23 de fevereiro de 2026

Após o que acreditávamos ser o malogro do SubSiga do Colaboragov, organismo criado pela portaria n. 2.178, em 2024, revogada no ano passado, uma instrução normativa conjunta, assinada pelas titulares da Secretaria de Serviços Compartilhados e do Arquivo Nacional, dispôs sobre os procedimentos para a instituição das Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov. Este ato atribuiu à Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados, na qualidade de unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov, o papel de orientar e apoiar as subcomissões na implementação das políticas e diretrizes de gestão de documentos; atuar no apoio técnico e estratégico da execução das atividades de gestão de documentos; promover a padronização e a integração nas práticas de gestão documental nos órgãos solicitantes, entre outros. Ainda que a instrução estabeleça que serão seguidas as diretrizes emanadas pelo Arquivo Nacional na condução dessas atribuições, o conteúdo do ato deixa entrever a perda de espaço da instituição nesse novo contexto administrativo. 

2ª Conferência Nacional de Arquivos

Entre março e abril, ocorreram as etapas estaduais e livres da 2ª CNArq. Devido ao prazo curto e a dificuldades na mobilização, resultado dos sucessivos adiamentos feitos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nem todos os estados conseguiram organizar eventos. Além disso, mesmo naqueles onde foram realizadas etapas, a representatividade dos municípios e de vários segmentos da sociedade civil e do Poder Público foi baixa, evidenciando a fragilidade de um evento tão importante e aguardado pela comunidade arquivística. Como se tem mencionado nas reuniões da Comissão Organizadora Nacional, essa será a conferência possível, longe, muito longe, da ideal.

A etapa estadual do Rio de Janeiro contou com a participação de muitos servidores lotados na sede do Arquivo Nacional nos grupos de trabalho voltados para a discussão dos eixos. No relatório, publicado na página da conferência, é possível conhecer todas as propostas aprovadas, que serão levadas para Brasília. Dentre elas, destacamos a defesa do posicionamento dos arquivos públicos como instituições de Estado, com dotação orçamentária própria e recursos garantidos para o desenvolvimento de suas políticas; de melhores condições materiais, estruturais e salariais de trabalho nos arquivos, com combate ao assédio moral, além da regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da lei n. 14.846, de 24 de abril de 2024, que garante medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos; da inclusão da gestão de documentos nas auditorias dos órgãos de controle e fiscalização, garantindo que os órgãos e entidades façam o planejamento, a execução e o controle da produção, do uso, da avaliação e da destinação dos documentos, conforme a legislação vigente, entre outras.

É preciso lembrar que esta conferência é fruto do engajamento de importantes atores do cenário arquivístico, que lutaram pela sua realização, apesar das sucessivas prorrogações pelo MGI, o que significou sua organização em um prazo bastante exíguo. Ainda que o processo tenha sido bastante tortuoso e pouco transparente, esperamos que em Brasília haja espaço para debater sobre o fortalecimento dos arquivos e, em especial, do Arquivo Nacional e de seus trabalhadores, como ocorreu por ocasião da 1ª Conferência Nacional de Arquivos, em 2011.

Nota contra a proposta de extinção do Iphan

A Assan repudia o projeto de lei n. 1.007/2026, apresentado pelo deputado federal Capitão Augusto (Partido Liberal), que propõe a extinção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a transferência de suas competências para o próprio Ministério da Cultura (MinC). Sob o argumento de que tal medida ocasionará economia aos cofres públicos, a proposta coloca em risco a política de preservação do patrimônio cultural brasileiro e desfere um ataque à instituição que atravessou décadas atuando em defesa da memória e da cultura do país. 

Esperamos que o projeto não encontre apoio parlamentar e, mais do que isso, que o Iphan e seus servidores sejam fortalecidos e prossigam em sua longeva missão de proteger o patrimônio brasileiro.

Boletim_ASSAN_321.pdf

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