Boletim n. 318 - outubro de 2025

Por onde anda?

A divulgação, por vezes efusiva, de projetos e ações que depois desaparecem dos canais de comunicação institucionais e até de relatórios é uma prática que atravessa as gestões no Arquivo Nacional (AN) nos últimos anos. Esse modus operandi reflete a ausência de uma cultura de transparência, apesar dos discursos contrários do corpo diretivo, e alimenta uma série de boatos, que são nocivos ao clima institucional. Como órgão do poder público, o AN deve disponibilizar a informação aos cidadãos tanto de forma passiva, como de modo ativo, seguindo as diretrizes governamentais. Subordinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que recebeu menção honrosa no prêmio Cadeado de Chumbo 2025, que “homenageia” práticas que fragilizam o direito de acesso à informação no Brasil, o AN segue à risca a “cultura da opacidade” estranhamente promovida por um governo pautado por valores democráticos.

Mesmo questões caras aos servidores e à comunidade arquivística, como a revisão do decreto n. 10.148/2019, que esvaziou algumas funções do AN, foram divulgadas por iniciativa da Assan, que, no caso mencionado, publicou a minuta presente no processo SEI. Aliás, cabe reforçar que o processo só foi aberto depois das reuniões da Direção-Geral com a Assan, conforme publicamos no boletim de abril. Ainda que o nível de acesso ao referido processo seja público, consideramos que a publicização de uma iniciativa como essa merece destaque, cabendo ao AN uma postura mais ativa, ainda mais por se tratar de um dispositivo importante para a reversão do processo de desmonte enfrentado pelo órgão desde 2016.

Nessa direção, também temos assistido com frequência aos percalços de pesquisadores para obter acesso a documentos que deveriam ser públicos, como as notas que subsidiaram a elaboração do Planejamento Estratégico Institucional (2024-2027), a nota técnica que orientou a distribuição de recursos para os arquivos federais afetados pela tragédia climática no Rio Grande do Sul e a nota técnica que orientou a criação dos escritórios regionais.

Mas, voltando aos assuntos anunciados e posteriormente ‘desaparecidos’, selecionamos alguns exemplos e perguntamos: por onde anda? Alguém sabe?

- Recebimento de R$ 3,3 milhões do MGI para reparos na sede, destinados aos sistemas geradores de energia elétrica, fundamentais para o funcionamento da instituição e que foram amplamente anunciados pelo AN e por diversos meios de comunicação.

O que se sabe: procuramos os dados sobre a aplicação dessa verba no portal, intranet e relatórios. Na página 20 do Sumário Executivo do Relatório de Gestão de 2024, o item Gestão de Logística trata de algumas ações, mas não menciona os reparos destinados aos sistemas de geradores.

Vale reforçar que neste mês ocorreu uma interrupção de fornecimento de energia pela concessionária no Rio de Janeiro, contudo, os geradores apresentaram falhas durante a semana de 6 a 10 de outubro. Para além da paralisação de elevadores no bloco F e das oscilações no acesso à internet, seria oportuno saber se essas falhas também afetaram o Data Center e o sistema de climatização dos depósitos.

- Acordo de cooperação técnica com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para promover ações relacionadas à preservação digital de documentos sob a guarda da instituição, assinado em 24 de janeiro de 2024 e amplamente divulgado, inclusive pela grande imprensa.

O que se sabe: não localizamos, em pesquisa feita no portal e na intranet do AN, notícia sobre o acordo após março de 2024. No Sumário Executivo do Relatório de Gestão de 2024, é citada a realização de uma oficina sobre o tema, mas nada consta sobre ela no Relatório de Gestão Integrado do MGI de 2024. Lembramos que o teor desse acordo não foi publicizado na época de sua assinatura, o que levou uma chefia de divisão a solicitar acesso via LAI para conhecer o impacto deste projeto em sua área.

- Iniciativa estratégica de criação do Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT) para a gestão da informação, documentos e arquivos, presente no PEI (2024-2027) elaborado no final de 2023, sem a participação do corpo de servidores.

O que se sabe: a última notícia presente no Relatório de Gestão Integrado do MGI de 2024 registra que o órgão estava elaborando minuta de portaria para criação do instituto. Nada além disso a respeito de um projeto desta envergadura.

Sabemos que várias ações ficaram fora dessa lista e, provavelmente, esta coluna terá continuidade. Se você, leitor, tiver sugestões e quiser saber por onde anda alguma ação ou projeto, entre em contato. Não teremos as respostas, mas seguiremos questionando esses sumiços.

Por falar em transparência: quem é quem no Arquivo Nacional?

Como observamos diversas alterações de estrutura nos últimos anos e uma alta rotatividade na ocupação de cargos, fica difícil encontrar informações atualizadas sobre grande parte das áreas. Se até os servidores têm dificuldade de saber quem ocupa os postos, para a sociedade resta apenas a pesquisa no Diário Oficial da União, já que a página específica do portal sobre cargos e funções carece de atualização constante.

O Subsiga do Colaboragov, o que foi sem nunca ter sido…

Em abril de 2024, a portaria MGI n. 2.178 instituiu a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados – Subsiga ColaboraGov, uma espécie de organismo intermediário entre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga) do governo federal e os órgãos setoriais participantes do ColaboraGov. Esta estrutura, não prevista nos decretos n. 4.915/2003 e 10.148/2019, que trataram da organização e do funcionamento do Siga, foi duramente criticada pelo corpo de servidores e pela Assan, por fragilizar ainda mais o papel do Arquivo Nacional como órgão central do sistema. Sem jamais ter saído do papel, de forma quase silenciosa, o Subsiga ColaboraGov foi extinto com a revogação do ato de sua criação pela portaria MGI n. 7.368, de 5 de setembro de 2025. Lá se vai mais uma das ‘inovações’ propostas pelo MGI para o Arquivo Nacional, sem jamais ter sido implantada.

Precisamos falar sobre a digitalização dos acervos pela FamilySearch

Em meio à escassez de passagens para participação de servidores em eventos previstos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), a diretora-geral, Monica Lima, e o diretor de Processamento Técnico, Preservação e Acesso (DPT), Thiago Vieira, viajarão para participar do Congresso do International Council on Archives (ICA), em Barcelona, e para o Congresso de Arquivos de Língua Portuguesa: "Encontrar o passado, para criar o futuro", em Portugal. Sem maiores informações sobre a instituição promotora deste último evento, vimos que se trata do Simpósio de Arquivos FamilySearch Lisboa, em que os gestores do Arquivo Nacional participarão com despesas pagas pela entidade FamilySearch (processo SEI 08227.002425/2025-77). Diante das inúmeras polêmicas que cercaram o fim do último acordo de cooperação técnica entre o Arquivo Nacional e a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (ABIJCSUD), em virtude de decisões políticas que envolveram a segurança do acervo e o gerenciamento do projeto, e que muitas vezes contrariavam as orientações da área técnica, os servidores questionam se haverá um novo acordo e em que bases ele se dará. Se, na perspectiva da instituição arquivística, a digitalização do acervo desempenha papel fundamental na preservação dos documentos originais, é preciso transparência na gestão pública de forma a permitir a atuação das áreas técnicas e a fiscalização da sociedade.

Acervos privados

Em agosto deste ano, o AN (finalmente!) alterou a política de aquisição de acervos privados instituída no início da gestão Bolsonaro, em 2019. Com a nova portaria, o órgão recupera sua autonomia na seleção dos conjuntos documentais privados que deverão compor o acervo, não mais submetidos à exigência de prévia declaração de interesse público e social. Causou estranhamento que a revogação da normativa de 2019 tenha demorado tanto a acontecer – foram mais de dois anos e meio de espera, desde a posse de Lula, em 2023. E a mudança não veio sem surpresas: diferentemente do texto que havia sido acordado entre as áreas técnicas, a nova portaria passou a fazer referência aos “arquivos comunitários”, inclusive arriscando uma definição do termo que contribui mais para confundir do que para explicar a presença dessa nova categoria na normativa. Por exemplo, a definição proposta pelo AN, para fins do disposto na portaria de aquisição, inclui as instituições custodiadoras dos referidos conjuntos documentais de origem comunitária. A imprecisão terminológica pode ser algo grave, visto se tratar de uma instituição de referência para a área de arquivos. Mais grave, no entanto, parece ser a persistência de um modelo de atuação sobretudo retórico, limitado ao discurso. A nova normativa de entrada de acervos privados foi divulgada como um “avanço” também pelo “reconhecimento de arquivos comunitários como categoria própria no campo arquivístico”. A mera inclusão da categoria – e, pior, de forma pouco consistente em termos conceituais – não significa um avanço da instituição no sentido de uma ação pautada pelos princípios da democracia e da justiça social. A ver como será a atuação da nova comissão interna destinada a avaliar as proposições de entrada de acervos privados.

Uma longa crise: a má gestão na condução do Conarq sob o argumento de ampliação da participação social

Criado pela Lei de Arquivos, o Conarq é responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados, cabendo sua presidência ao diretor-geral do Arquivo Nacional, órgão ao qual está vinculado. Não por acaso, o Conarq vem atravessando a pior crise desde sua instalação em 1994, mesmo processo por que passa o Arquivo Nacional, ocupados, ambos, por uma sucessão de dirigentes despreparados para tratar das questões relativas aos arquivos públicos e às políticas públicas arquivísticas. Seu enfraquecimento foi acentuado no governo de Jair Bolsonaro, com a publicação do decreto n. 10.148/2019, que alterou sua composição, além de limitar o funcionamento das câmaras técnicas. Na gestão de Ana Flávia Magalhães Pinto, sob o governo Lula, a situação do Conarq esteve longe de apontar para uma recomposição. Tal como na direção-geral do Arquivo Nacional, sua presidência no Conarq foi marcada pela falta de diálogo e de transparência na condução de questões relevantes, além de decisões erráticas e de baixa efetividade, que atrasaram a recomposição do conselho e a realização da II Conferência Nacional de Arquivos, que deveria ter ocorrido em 2024, prometida agora para 2026. Depois de um longo interregno e dois adiamentos por falta quórum, o que expressa o esvaziamento do Conarq e a quantas anda a política nacional de arquivos, o governo Lula aprovou, no dia 28 de agosto, o decreto n. 12.599, que altera o decreto n. 4.073/2002, que regulamentou a Lei de Arquivos. Além de, pela primeira vez, registrar em ato legal os arquivos comunitários, como noção distinta dos arquivos privados, alçados a uma disputa política que parece pouco ter a ver com a teoria ou a terminologia arquivística, ou mesmo com a adoção de medidas de efetiva proteção desses acervos, o decreto n. 12.599/2025 alterou a composição do Conarq, ampliando a representação de determinados segmentos. Conforme a análise do Giro da Arquivo, o decreto reduziu a representação dos cursos de arquivologia no Conarq, o que foi objeto de nota do Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (Feparq) e de moção do II Simpósio de História dos Arquivos e da Arquivologia realizado em setembro, que incluiu ainda demanda de assento para representante do AN, que também foi excluído pelo decreto n. 10.148/2019. O plenário do Conarq se reuniu no dia 7 de outubro para discutir este novo decreto que regulamentou o conselho e o edital de seleção dos novos conselheiros, sendo proposta uma série de alterações e aprovada nova minuta, que foi objeto ainda de proposta de revisão do professor José Maria Jardim.

II Conferência Nacional de Arquivos: mais que boas intenções

Apesar dos inúmeros percalços enfrentados, como a criação de um Comitê Impulsor responsável pela elaboração do projeto-piloto que jamais apresentou qualquer produto, informações desencontradas e sucessivos adiamentos, a II Conferência Nacional de Arquivos (Cnarq) parece ganhar alguma materialidade. A portaria MGI n. 8.846, de 10 de outubro de 2025, instituiu a Comissão Organizadora Nacional e a Coordenação Executiva Nacional da II Conferência Nacional de Arquivos, e a portaria MGI n. 8.848, de 10 de outubro de 2025, designou os membros indicados pelo Arquivo Nacional para compor a Coordenação Executiva Nacional. Até o momento não foram designados os membros da Comissão Organizadora Nacional, composta por representantes da sociedade civil e de diversos órgãos e entidades. Aguardamos que nova portaria seja publicada e que a construção da II Cnarq avance para além das boas intenções frequentemente manifestadas pela direção-geral do Arquivo Nacional e pela ministra Esther Dweck.

As várias faces de uma crise: o acervo 'encontrado' no antigo IML

O imbróglio envolvendo o acervo que se encontra no prédio do antigo Instituto Médico Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, que também foi sede do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), vem de longe. O Ministério Público Federal (MPF) anunciou recentemente a ‘descoberta’ de documentos do DOPS, como também da Polícia Civil e IML, que podem trazer pistas sobre crimes praticados durante a ditadura militar. O The Intercept Brasil, em matéria de abril deste ano, celebrou que, “35 anos depois, movimentos sociais repetem esforços para salvar documentos históricos do regime militar”. Mas é forçoso reconhecer que as precárias condições deste acervo são de conhecimento geral há décadas, e a cada ano a situação só piora. Nos anos 2000, o Arquivo Nacional produziu um relatório completo da situação, e o acervo entrou na lista de interesse do ‘Memórias Reveladas’, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), do Arquivo Nacional, que desenvolvia projetos em rede voltados à salvaguarda da documentação do período da ditadura militar. O processo de desmonte do Memórias Reveladas após 2016, amplamente noticiado, o veto da direção que assumiu o Arquivo Nacional no governo Lula à continuidade de projetos em rede relacionados a arquivos da ditadura, além do fato de não se tratar de acervo federal afastaram qualquer possibilidade de colaboração técnica. Da nova iniciativa em 2025, após a visita-inspeção do MPF e o ‘descobrimento’ desse acervo participaram, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), que seria o destinatário dessa documentação, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o MPF, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O MPF ajuizou ação civil pública, não contra o governo do estado do Rio de Janeiro que tem a cessão do prédio desde 1965, mas contra a União para que reassuma o espaço e reforme suas instalações, de forma a permitir que o trabalho técnico de preservação do acervo lá se realize. Foram veiculadas notícias de pedido de tombamento provisório desta documentação pelo Iphan, mas não sabemos se o Conarq foi acionado em qualquer momento.  A tão aguardada retomada do Memórias Reveladas em 2024 envolveu uma série de iniciativas, como as portarias MGI ns. 3.072 e 3.073, e a AN n. 183. De fato, o que podemos observar é a mudança de seu perfil de atuação, que nos últimos anos voltou-se mais à difusão  sobre  o período da ditadura, afastando-se daquilo que foi a tônica e a justificativa de sua criação, a formação da Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas. A proteção desse importante acervo sobre a história recente do país coloca em questão a fragilidade do Arquivo Nacional e do Memórias Reveladas, mas também do Conarq e da combalida política nacional de arquivos.

Por falar em Memórias Reveladas…

Foi noticiado no Instagram do Memórias Reveladas o “recolhimento temporário” (sic) para digitalização do processo de investigação sobre o desaparecimento do deputado Rubens Paiva, que faz parte do “projeto de modernização e gestão documental de processos do MPF-RJ”. Segundo esclarecimento no Instagram, o Arquivo Nacional está apenas digitalizando este acervo, não se tratando de fato de um recolhimento, e os representantes digitais serão inseridos no banco de dados do Memórias Reveladas, plataforma que se constituiu numa das mais importantes frentes de atuação do centro de referência desde sua criação. A colaboração das entidades parceiras do Memórias Reveladas permitiu a ampliação do acesso e a difusão das informações contidas nos acervos do período ditatorial, o que reforça a necessidade de captação de novos investimentos em ações de digitalização, paralisadas nos últimos anos. Resta saber ainda se o Arquivo Nacional vai digitalizar apenas este conjunto documental ou irá prestar este serviço de forma contínua para o MPF-RJ, em seu processo de modernização. 

Reuniões da Assan com a Diretoria de Gestão Interna (DGI)

No dia 27 de agosto, a Assan se reuniu com o diretor de Gestão Interna, o coordenador-geral de Administração e a coordenadora de Gestão de Pessoas para tratar de demandas dos servidores. Dentre os pontos discutidos, esteve a necessidade de efetuar melhorias na divulgação de informações de interesse dos servidores, que têm nos procurado com frequência para relatar problemas decorrentes, em sua maior parte, do baixo nível de informações, em especial das chefias.

Foram ainda tratados outros temas, como a condução pelo MGI dos processos de aposentadoria dos servidores e o acompanhamento pela Cogep; a participação de servidores com funções comissionadas executivas em trabalhos eleitorais; a falta de padronização na orientação e no tratamento de assuntos de acordo com a área ou até em uma mesma área; e a inoperância de algumas chefias na condução de encaminhamentos, especialmente via processo, afetando os trabalhos e a vida dos servidores. Além disso, perguntamos a respeito do projeto de mapeamento de competências destinado ao redimensionamento da força de trabalho, tendo em vista que os critérios para a recomposição das equipes após a entrada dos servidores concursados foram bastante questionados pelas áreas.

Nova reunião com a DGI foi realizada em 3 de outubro, e fomos informados de que, após a devolução do processo relativo à participação de servidores com funções comissionadas executivas nos trabalhos eleitorais pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SSC/MGI) ao Arquivo Nacional, a Cogep/Cogad/DGI elaborará uma nota técnica consultando a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MGI), por ser a unidade com competência para exercer a função normativa e orientadora em matéria de pessoal civil. O diretor da DGI, Luis Carlos Alves Colonezi Silva, assegurou que nessa nota técnica “o Arquivo Nacional reforçará o entendimento da possibilidade dos servidores ocupantes de FCE que não ocupam funções de chefia (FCE 3.XX e FCE 4.XX) de poderem trabalhar nas eleições, ao contrário da nota técnica SEI n. 3395/2025/MGI”.

AvaliaGov e Petrvs

Apresentado como “uma evolução digital do Sigepe AD”, o AvaliaGov tem como objetivo promover agilidade no acesso aos dados, garantindo que todos possam realizar suas atividades no sistema. Contudo, no caso de servidores cedidos, apenas aqueles cujos órgãos de origem já utilizam esse módulo puderam acessá-lo, comprometendo a efetividade de uma avaliação que se pretende “360”.

Por falar em avaliação, muitos servidores têm nos procurado para relatar a falta de critérios na avaliação de suas atividades no Petrvs. Observamos o estranho caso de chefias que só atribuem ‘adequado’ para as atividades executadas pela sua equipe, pois entendem que apenas elas podem se enquadrar em ‘alto desempenho’ ou ‘excepcional’, dado que ocupam os cargos mais altos. Também sabemos de situações em que as chefias foram questionadas, mas não apresentaram qualquer justificativa, ignorando a demanda dos servidores. Mais uma vez, os servidores ficam à mercê das ‘subjetividades’, faltando critérios objetivos e padronizados para uma correta avaliação das atividades executadas.  

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