Dentro do governo parte do que se propõe o PL 7920 já está em implementação. Independente do que vai ser decidido pela Câmara e pelo Senado, o Executivo por meio de portarias e decretos já autorizou a prática do que está proposto no projeto. Os seja, o Governo desconsidera a estrutura legal brasileira, onde a lei seria a forma máxima e tem mais força que recursos como decretos e portarias. Um exemplo é o decreto 9.235/17 do governo federal que desautoriza o Arquivo Nacional (AN) em sua função de determinar a gestão documental, repassando para o MEC a prerrogativa de definição da temporalidade (duração) de um documento das universidades brasileiras. Este decreto é mais forte que uma lei, a Lei 8.159/91 no caso, que estabelece este como um papel a ser desempenhado pelo AN, um órgão do Ministério da Justiça. O mesmo decreto também passa por cima de outras Leis. Por exemplo, o prazo e as condições para que as IES (Instituições de Ensino Superior) e suas mantenedoras convertam seus acervos acadêmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manutenção dos acervos físicos serão definidos em regulamento a ser editado pelo próprio Ministério da Educação, sem pareceres dos órgãos técnicos do próprio governo. Desconsidera, portanto, a estrutura determinada pela lei dos Arquivos (8159/91). O decreto também sobrepuja a atual legislação brasileira, quando desconsidera a única forma de conversão de formato para garantia de autenticidade permitida, que é por meio da Microfilmagem. Esta a LEI Nº 5.433, de 08/05/1968. E o decreto é mais forte que a Lei da digitalização Nº 12.682, de 09/07/2012, que afirma em seu Art. 6º que “os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.” Ou seja, na prática o governo implanta ajustes que atendem ao lobby comercial e, na atual conjuntura, faz com que um decreto valha mais que várias Leis. Por fim, conforme reportagens divulgadas em 02/03/18, o Governo não atualiza diversas informações do Portal da Transparência há pelo menos quatro meses. O portal da Transparência foi lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004 "para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos", o portal disponibilizaria dados como gastos do Governo com programas sociais, transferências de recursos para os Estados e Municípios, gastos diretos do Governo e remuneração de todos os servidores. *Publicado originalmente no Facebook, 19/03/2018

Diretor-Geral do AN participou do mesmo evento, agradeceu ao Ministro da Justiça e se calou sobre os nossos problemas A Assan esteve em Brasília na semana passada, entre os dias 12 e 13. Com intensa agenda de contatos políticos, acabou não conseguindo ir pessoalmente à COREG conversar com servidores. No entanto, avançou em uma nova frente: junto aos deputados, em especial os da Bancada do Rio de Janeiro. O Deputado Alexandre Serfiotis, do PMDB do Rio, teve audiência com o Ministro da Justiça para tratar, entre outras coisas, da liberação de verbas para o Arquivo Nacional e está avaliando a possibilidade de propor uma emenda à Lei de Orçamento Anual (LOA) para garantir as obras no Bloco F. Já o Deputado Hugo Leal, do PSB do Rio e líder da Bancada do estado propôs que o AN seja tema da reunião semanal da bancada. Este mesmo deputado já conseguiu verbas para garantir uma exposição no AN no passado. A Assan também esteve no próprio MJ, onde conseguiu a promessa de uma reunião junto ao Ministério do Planejamento para pressionar pelo envio de verbas para o AN. Estivemos em Brasília também para participar de duas Audiências Públicas promovidas por diferentes Comissões da Câmara dos Deputados no mesmo dia e mesmo horário: uma na Comissão de Cultura (na qual o Diretor do AN compôs a Mesa) “para debater a importância das Instituições Arquivísticas na preservação e difusão de registros históricos e culturais da sociedade Brasileira, bem como debater políticas de incentivos e captação de recursos para a preservação do patrimônio de memória nacional”, e outra na Comissão de Participação Legislativa sobre o desmonte do Estado que está sendo promovido pelo Governo Temer, em que participaram diversas entidades de servidores, trabalhadores da iniciativa privada, bem como da sociedade civil organizada. Nas duas audiências a Assan se posicionou com veemência contra o fechamento do AN, a precarização do trabalho, a perda de qualidade nos serviços oferecidos à população, além da política de demissão de trabalhadores terceirizados. Já o Diretor-Geral Interino do AN iniciou sua na Comissão de Cultura agradecendo ao Ministro da Justiça por tentar modernizar o Arquivo Nacional. A posição da Direção-Geral no Congresso Nacional mostra um incompreensível conformismo com o deplorável estado de vulnerabilidade da instituição, uma vez que a Audiência Pública foi oportunidade única desperdiçada de denunciar os problemas atuais do AN. Confira abaixo os vídeos disponíveis no site da Câmara e tire suas próprias conclusões: Comissão de Cultura: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/videoArquivo?codSessao=67748 Comissão de Legislação Participativa: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/videoArquivo?codSessao=67738&codReuniao=49063#videoTitulo *Publicado originalmente no Boletim da Assan, n. 179, de 19/09/2017

O Arquivo Nacional vive hoje a pior crise de sua história, e ela não ocorre por acaso. Nos últimos meses a História e a Memória têm sofrido constantes ataques, assim como a produção acadêmico-científica de maneira geral. A Reforma do Novo Ensino Médio pôs em cheque o ensino de História, Sociologia e Filosofia. A UERJ passou longo período de portas fechadas, assim como aconteceu com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. O Programa Ciência Sem Fronteiras acabou, assim como as bolsas e o fomento à pesquisa foram reduzidos drasticamente. Nos acostumamos a acompanhar o processo de precarização da Biblioteca Nacional. Recentemente tivemos o episódio do Diretor do AN que passou por cima de uma deliberação do próprio Conselho Nacional de Arquivos e estamos assistindo atônitos à tramitação no Congresso do projeto que prevê a destruição dos originais de todos os documentos que já tenham sido digitalizados. Já passou da hora de percebermos como tudo isso faz parte de um mesmo contexto de desvalorização da História e da Memória e, consequentemente, das instituições e profissionais responsáveis pela sua preservação e promoção.O Arquivo Nacional agora é a "bola da vez". Seu cargo de Diretor-Geral está sendo leiloado para aprovar as Reformas e o órgão está sofrendo um corte de verbas tamanho que pode significar o seu fechamento, tendo impacto direto sobre o trabalho dos pesquisadores que precisam do seu acervo. Esse é o papel que o Governo Federal relega às instituições arquivísticas e a importância que dá às atividades dos profissionais de arquivo e de memória, sejam arquivistas, historiadores, cientistas sociais, bibliotecários, cientistas da informação, entre outros. Não podemos continuar assistindo isolados. Convocamos todos os colegas e todos os pesquisadores a se fazerem presentes e a todas as entidades a darem o seu apoio institucional à nossa Campanha em Defesa do Arquivo Nacional. Mais do que uma campanha em defesa de um órgão, trata-se da defesa de um Serviço Público de qualidade, da importância das instituições de arquivo e de memória e de seus profissionais, assim como da produção acadêmico-científica que deles dependem. É, em última análise, uma campanha em defesa da História e da Memória nacionais. Todos ao Ato Público em Defesa do Arquivo Nacional, no dia 30 de junho, sexta-feira, às 11h00, na escadaria da sede do Arquivo Nacional, no Centro do Rio de Janeiro! Não ao fechamento do Arquivo! Eleição para Diretor-Geral! Não às Reformas Trabalhista e da Previdência! *Publicado originalmente no Facebook, 26/06/2017