No rastro da continuidade? Em reunião com a diretoria da Assan ocorrida em fevereiro, no início de sua gestão, Monica Lima enfatizou sua intenção de trabalhar em diálogo e se comprometeu com o fortalecimento do Arquivo Nacional (AN) e com os princípios governamentais da democracia e da transparência. Nessa e em outra reunião , que contou com a presença da ministra Esther Dweck, foram abordadas questões como plano de carreira, revisão do decreto n. 10.148/2019, enfraquecimento do AN face ao crescente papel do ColaboraGov referente à gestão de documentos, reestruturação administrativa, requalificação da sede e da Superintendência Regional de Brasília, e assédio moral. Os entraves ao diálogo pretendido logo se apresentaram. E-mails enviados pela diretoria da Assan em fevereiro e março, solicitando a minuta da revisão do decreto n. 10.148; o acesso ao processo SEI referente à gestão de documentos no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) e a respectiva nota técnica elaborada pelos servidores da DGD; e o projeto de requalificação do AN, conforme pactuado nessas reuniões, não tiveram qualquer resposta. Ainda que a justificativa do pouco tempo para recomposição do gabinete da direção-geral pudesse ser utilizada, a ausência de uma mera confirmação de recebimento de e-mail institucional, ainda o meio oficial de comunicação administrativa dos órgãos públicos, não é uma prática, digamos, adequada. Assinala-se, no entanto, que isso não é incomum no âmbito do órgão. Após recebermos o convite da Secretaria-Executiva do Conarq para integrar a Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional de Arquivos (CNARQ), indicamos, no final de março, os nomes de duas representantes (titular e suplente), que até agora não sabemos se foram aceitos, dada a ausência de resposta. Sobre o fortalecimento do Arquivo Nacional pretendido pela direção-geral, restam dúvidas, porque ainda não foi apresentado para o corpo de servidores seu projeto político-institucional, conforme solicitado pela Assan nas reuniões citadas. A então nova diretora-geral informou que iria se reunir com as diferentes equipes técnicas do Arquivo Nacional, no que a associação sugeriu uma reunião geral com todos os servidores no auditório, o que não foi feito de nenhuma forma. Por outro lado, a permanência de grande parte do corpo diretivo aponta para um cenário de continuidade. Apenas André Cavotti , da Diretoria de Gestão Interna (DGI), e Jean Camoleze , da Diretoria de Gestão de Documentos (DGD), foram exonerados, o primeiro a pedido. A DGD foi assumida pela substituta de Camoleze, Paola Bittencourt, e as coordenações-gerais que estavam ou ficaram vagas, como a Coordenação-Geral de Acesso e Difusão (Coace/DPT) e a Coordenação-Geral de Gestão de Documentos (Coged/DGD), foram assumidas pelos substitutos. A DGI foi assumida por Luis Carlos Alves Colonezi Silva, como substituto, e na Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação (Copra) ainda existe certa indefinição, sendo que a antiga titular, Sheila Muller, foi alçada à diretoria-adjunta. Nesses quatro meses, observamos ações importantes, como a da revisão do decreto n. 10.148/2019, que, a despeito das críticas feitas pela Assan, representa um ponto positivo para dar início à recuperação do papel do Arquivo Nacional no âmbito da administração pública. Tal iniciativa, no entanto, não foi divulgada institucionalmente, cabendo à Assan disponibilizar o número do processo SEI e, depois, a minuta do decreto , para que os servidores e a sociedade civil tivessem conhecimento. No momento, não temos informações de como este processo tramita no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além dessa medida, houve a retomada de alguns projetos e a busca por reconfigurar eventos que haviam sido modificados na gestão anterior, como o Festival Arquivo em Cartaz, com o retorno da Mostra Competitiva, por exemplo. Em relação à transparência, a agenda pública da direção-geral continua não sendo totalmente preenchida. Na prática, tomamos conhecimento dos compromissos oficiais da direção-geral e do corpo diretivo apenas pelas redes sociais, que não podem ser o veículo oficial de comunicação com os servidores e a sociedade. Observamos ainda a permanência do silêncio sobre o avanço do ColaboraGov nas atividades de gestão de documentos da administração pública federal. E outros assuntos, como o projeto de requalificação do Arquivo Nacional e a reestruturação administrativa, mantêm-se desconhecidos do corpo de servidores. Além disso, segue parado no MGI o processo que trata da revogação da atual política de aquisição de acervos privados, implementada durante o governo Bolsonaro. Assistimos também à persistente falta de critérios para a concessão de passagens. Enquanto têm sido negadas solicitações de servidores para participação em eventos importantes de qualificação, sob a justificativa de “restrição nas emissões de passagens provenientes da falta de saldo do referido contrato”, acompanhamos, semanalmente, as viagens feitas pela direção-geral e corpo diretivo pelo Brasil e pelo mundo, quase sempre contando com mais de um representante no mesmo evento. Além disso, causa-nos grande estranhamento ver membros do corpo diretivo participando de mesas sobre assuntos completamente alheios às suas atividades e à sua formação, mesmo havendo especialistas na instituição, assim como a falta de critérios para distribuição desses recursos entre o restante dos servidores – a maioria. Isso sem contar, como lembrou o Giro da Arquivo , um importante boletim informativo da área de arquivologia, a falta de clareza sobre os custos dessas viagens, já que o AN perdeu sua autonomia financeira e esses registros aparecem vinculados ao MGI. Enfim, sabemos que o esforço de reconstrução do AN está longe de ser uma tarefa fácil, mas acreditamos que só a partir da conjugação dos esforços de todos em uma direção bem definida, pautada concretamente pelos valores da democracia e da transparência, e por um projeto político-institucional claro, avançaremos nesse processo de transformação. Sem isso, continuaremos assistindo à instituição perder cada vez mais seu protagonismo e seu papel na administração pública e na sociedade. Reunião com a direção-geral No dia 9 de maio, fizemos uma nova solicitação de reunião. O recebimento do e-mail foi confirmado no dia 19, mas o encontro ainda não foi agendado. Essa reunião, cujo conteúdo seria tratado neste boletim, tinha como pauta obter informações sobre plano de carreira e sobre a reforma administrativa discutida no MGI, considerando seu impacto no Arquivo Nacional; o projeto de requalificação do Arquivo Nacional; a reestruturação administrativa em curso no Arquivo Nacional; e as ações de combate ao assédio moral realizadas pela direção-geral, além de reforçar a solicitação de apresentação do projeto político-institucional da direção-geral para o corpo de servidores do Arquivo Nacional. Ainda estamos aguardando. E a reconstrução do Memórias Reveladas? Nesse rápido balanço dos quatro meses da gestão de Monica Lima, não podemos deixar de dedicar um espaço especial para, mais uma vez, tratar da situação do Memórias Reveladas. A área, que foi fragilizada durante o governo de Jair Bolsonaro, ainda não se recuperou do desmonte sofrido. Embora a reorganização do Memórias Reveladas conste como uma ação do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2024-2027 e tenha sido mencionada pela diretora-geral na Semana Memórias Abertas promovida pelo AN, o que ainda se observa é a manutenção de uma área distanciada de seu projeto original, centrado na localização e no tratamento de arquivos referentes ao período ditatorial, de forma a esclarecer acontecimentos históricos e contribuir para ações pautadas por memória, justiça e reparação. O AN vem optando por atribuir ao MR um papel reduzido, voltado mais para ações de difusão, como pode ser acompanhado pelas redes sociais divulgadas pelo próprio setor. Mais grave foi a saída de dois servidores de carreira, sob denúncia de assédio, como relatamos no boletim anterior , cujos desdobramentos e apuração, por parte da direção-geral, desconhecemos. Igualmente desconhecido é o Plano de Articulação Institucional para o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil – Memórias Reveladas, que foi elaborado por um grupo de trabalho criado pela portaria MGI n. 3.072, de 8 de maio de 2024 , cujo prazo de execução de seis meses foi ampliado para oito pela portaria MGI n. 9.615, de 17 de dezembro de 2024 . Como ocorreu na gestão anterior, vemos o investimento na realização de eventos destinados a difundir o próprio MR, e não em ações efetivas de um centro de referência voltado à localização e difusão de acervos. Em março, foi realizada a Semana Memórias Abertas, ocasião em que os vencedores do prêmio de pesquisa foram homenageados e também vimos surgir novas narrativas e ‘mitos fundadores’ do Memórias Reveladas, dotados de uma perspectiva bastante personalista, que apagou a contribuição dos diferentes servidores, tanto dos que participaram das discussões iniciais desse projeto, antes mesmo de se constituir como uma unidade administrativa, como daqueles que atuaram na área ao longo dos anos, muitos dos quais resistiram e foram duramente atacados durante as gestões anteriores. A chegada de novos servidores para o setor e até a existência de uma residência de capacitação no MR, sobre a qual nada sabemos, seria algo a se comemorar, mas, sem projeto político, o papel e os horizontes futuros do Memórias Reveladas permanecerão reduzidos e descaracterizados da proposta original, transformando-o em mais um projeto de difusão cultural. Pela regulamentação da lei n. 14.846/24! A lei n. 14.846, de 24 de abril de 2024 , promoveu uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , para atribuir medida especial de proteção aos trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória, cujas atividades os deixem expostos ao contato com agentes patogênicos. Passado mais de um ano, esse dispositivo ainda aguarda regulamentação. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecer as disposições complementares, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, para que os efeitos da lei, inclusive o pagamento de adicionais, sejam efetivados. Várias entidades e grupos vêm juntando esforços para acelerar esse processo. Em julho do ano passado, representantes do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) participaram de uma reunião com diretores da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE para tratar do tema. Na ocasião, foi assinalada a necessidade de cumprimento de uma série de etapas para a concretização do processo de alteração normativa. O assunto também foi abordado no Giro da Arquivo , em sua edição n. 305, de novembro de 2024. A Assan considera esta pauta de grande importância para os trabalhadores dessas instituições e reforça a necessidade de atenção das autoridades públicas para que o processo de alteração normativa seja conduzido da forma mais breve possível. Assédio moral: seu uso como estratégia administrativa continua Como tratamos no boletim anterior, a prática de assédio moral no Arquivo Nacional não é nova, mas se tornou corriqueira nos últimos anos, persistindo até hoje. Após a matéria publicada pela Assan , alguns colegas nos procuraram para falar de casos ocorridos e até mesmo prints de conversas via WhatsApp chegaram ao nosso conhecimento. O que se observa, portanto, é que há, por parte de algumas chefias, a confiança de que nada vai acontecer, o que não as inibe de deixar registros de suas condutas inadequadas. No ano passado, o decreto n. 12.122, de 30 de julho , estabeleceu um programa para o tratamento do assédio moral e da discriminação no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de enfrentar todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho. Em setembro de 2024, foi aprovada a portaria MGI n. 6.719 , que instituiu o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Nessa portaria podem ser encontradas as diretrizes, ferramentas de prevenção, acolhimento, denúncias e proteção à pessoa denunciante. Partindo dessas diretrizes, o MGI elaborou seu Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação , publicado este ano. No final do mês passado, o MGI divulgou a criação de um Serviço de Suporte Psicossocial , voltado aos servidores da própria pasta e dos órgãos que integram o Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov, que reúne outros 12 ministérios. O público-alvo são os servidores que “enfrentam situações de sobrecarga, estresse, tensão no ambiente de trabalho ou na vida pessoal, bem como outras dificuldades emocionais, sejam de origem pessoal ou profissional”. Ainda que a matéria não mencione a expressão assédio moral e o escopo do serviço inclua questões de esfera pessoal, o estabelecimento desta estrutura pelo MGI é bastante sintomático e alerta para o impacto, não apenas individual, dos problemas enfrentados no ambiente de trabalho. Tratando mais diretamente do Arquivo Nacional, no plano setorial do MGI constam as ações que devem ser executadas pelo órgão e seus prazos. A gravidade da questão exige, no entanto, maior rapidez. Além da reunião com a Assan e servidores do Memórias Reveladas, que foi considerada pelo corpo diretivo como uma ‘ação de escuta e acolhimento’, não vimos uma movimentação efetiva, nem mesmo algo de pequeno impacto, mas importante, como a divulgação institucional dos instrumentos existentes, como a Cartilha Lilás  ou mesmo o plano setorial elaborado pela pasta ao qual está subordinado. É preciso que a direção-geral se comprometa a atuar não apenas no acolhimento a servidores assediados, mas sobretudo junto às chefias, de forma a impedir a continuidade dessa prática. É preciso falar sobre condutas inadequadas nas relações de trabalho, fazer o letramento de chefias e servidores sobre o que pode ser configurado como assédio moral, acompanhar as denúncias, entre outras medidas, para coibir que práticas nocivas afetem os trabalhadores e a administração pública. Para saber mais : A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferece o curso gratuito  Assédio moral: o que saber e fazer . A capacitação permite entender melhor o que é assédio moral e conta com exemplos que auxiliam os servidores a identificarem casos que podem afetá-los ou aos seus colegas. A chegada dos novos servidores concursados A Assan parabeniza e dá boas-vindas aos servidores e servidoras recém-chegados ao Arquivo Nacional. No dia 18, faremos uma atividade para falar um pouco sobre as lutas da Assan, em especial pelo plano de carreira, e a importância da união dos trabalhadores para a garantia de seus direitos e a defesa da instituição. Sabemos que as poucas vagas destinadas ao Arquivo Nacional não são capazes de suprir a carência de quadros da instituição e reforçamos a necessidade do comprometimento da direção-geral para que o quantitativo de vagas seja ampliado no período de vigência desse concurso e para que outros sejam viabilizados pelo MGI. Por outro lado, mesmo com o baixo número de vagas, não houve uma discussão sobre a distribuição dos novos servidores e algumas áreas foram surpreendidas com a chegada de pessoal, sem terem sido avisadas com a devida antecedência. Parece que não houve um planejamento mínimo de algo previsto há mais de um ano… Descontos de gratificações para fins previdenciários A pedido de alguns servidores, a Assan fez uma consulta à Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep) a respeito da possibilidade de se optar pelo desconto sobre a GSISTE e outras gratificações, como a FCE, para fins previdenciários. De acordo com a resposta, é possível contribuir sobre GSISTE e FCE, podendo o servidor selecionar a opção Minha previdência, Incluir/alterar rubricas no SouGov. Para mais informações, sugerimos que os servidores entrem em contato com a Cogep. Vem aí a Festa Junina, ou melhor, Agostina, da Assan! Neste ano, nossa festa será realizada no dia 8 de agosto. Interessados em inscrever suas barracas, enviem e-mail para assan2007@gmail.com . Fatima Taranto Eu me sinto muito lisonjeada, acho legal. Ao mesmo tempo, fico envergonhada. É muito esquisito. Espero realmente representar essas mulheres que trabalham na cadeia do audiovisual . Fátima Taranto, sobre ser homenageada pelo festival Arquivo em Cartaz, 2019 No dia 21 de maio de 2025, nós perdemos uma pessoa querida e uma profissional ímpar. Fátima Taranto faleceu em decorrência de uma pneumonia e deixou familiares, amigos e colegas de coração partido. Profissional crucial na conservação audiovisual em nosso país, Fátima veio para o Arquivo Nacional em 2006, do CTAV, e ficou à frente do setor de conservação de filmes por quase duas décadas. Foi uma das fundadoras da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual (ABPA), também trabalhou na Embrafilme e na Fundação do Cinema Brasileiro. Ministrou e coordenou inúmeras oficinas técnicas (no Recine, no festival Arquivo em Cartaz e em outros eventos e instituições) e treinou vários servidores do Arquivo Nacional que passaram pela conservação de filmes. Cineclubista e cinéfila de carteirinha, a dedicação de Fátima à preservação da nossa memória em película deixou marcas profundas e agora, um grande vazio. Era fã dos filmes Macunaíma, Amuleto de Ogum, Lira do delírio . Pulava Carnaval, dançava forró, cuidava de Tiquinho – o Gato e curtia muito viajar. Fátima, mãe do Lucas, amiga de um monte, mestre de outro tanto, homenageada do Arquivo em Cartaz 2019, você partiu cedo demais. Mas também, sempre seria cedo. A Cinemateca do Museu de Arte Moderna exibirá Macunaíma em sessão-homenagem à Fátima, dia 12 de junho, às 15 horas. É uma paixão. Uma missão. É tudo misturado. Tem o fato de gostar muito de cinema. Quando estou agoniada, ir para a mesa de revisão analisar um rolo de filme me acalma. Entrar em uma sala de cinema também. Fátima Taranto, sobre sobre seu trabalho com preservação de filmes Trechos retirados de entrevista concedida a Antônio Laurindo e Mariana Monteiro, publicada na revista Arquivo em Cartaz , em 2019.

No boletim n. 315 , tratamos de um caso de denúncia de assédio moral que levou dois servidores de carreira da Divisão Centro de Referência Memórias Reveladas (DICMR) a solicitarem sua movimentação para outras áreas. Em março, representantes da diretoria da Assan acompanharam esses colegas em uma reunião com a diretora-geral, Monica Lima, proposta pelo diretor da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo (DPT), Thiago Vieira, na qual os servidores tiveram oportunidade de expor as experiências que motivaram seu pedido de movimentação. Nesta semana, um desses servidores, que também fez a denúncia de assédio moral ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), descobriu que seu plano de trabalho de março havia sido suspenso, e mais, que seus planos de trabalho relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024, registrados no sistema Petrvs, tiveram a avaliação alterada nas últimas semanas, rebaixando as notas originais. O diretor da DPT foi informado e constatou junto à Coordenação de Gestão de Pessoas (COGEP) que houve essa alteração, afirmando que adotaria as medidas administrativas para o restabelecimento das notas originalmente registradas no período efetivo da avaliação no sistema. Isso de fato ocorreu, como também foi reativado o plano de trabalho de março, mas, até o momento, essas parecem ter sido as únicas medidas administrativas tomadas. A ASSAN acompanha esse episódio gravíssimo e inaceitável e seguirá cobrando a direção-geral e o MGI para que medidas efetivas sejam tomadas visando ao seu esclarecimento e responsabilização dos envolvidos. É preciso que a direção-geral supere o discurso e demonstre o seu posicionamento em relação a esse caso. Os servidores não podem ficar à mercê de alterações em suas avaliações feitas meses após a execução dos trabalhos, ainda mais em uma situação que envolve denúncia de assédio moral. Cabe mencionar, por fim, que até o momento a pessoa que fez denúncia de assédio moral não recebeu devolutiva do MGI ou da direção-geral.

Com a finalidade de recuperar a trajetória das lutas recentes da Assan, estamos colocando, gradualmente, os boletins eletrônicos elaborados de 2011 até 2024. Para acessar os boletins de 2011 a 2019, clique aqui . 2020 2021 2022 2023 2024

Para os servidores do Arquivo Nacional (AN), acostumados, por ofício, a lidar com a construção de memórias e narrativas históricas, é impossível esquecer a natureza política da chegada de sua atual Diretora ao cargo, por indicação de Cristiane Brasil, “ex-futura-Ministra” do Governo golpista de Temer. Não se pode esquecer, também, que a Direção-Geral do AN acumula a Presidência do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), e a Coordenação-Geral do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas (MR). De acordo com o texto institucional publicado quando de sua inauguração, o MR “coloca à disposição de todos os brasileiros os arquivos sobre o período entre as décadas de 1960 e 1980 e das lutas de resistência à ditadura militar, quando imperaram no País censura, violação dos direitos políticos, prisões, torturas e mortes. Trata-se de fazer valer o direito à verdade e à memória”. (Disponível em: http://www.memoriasreveladas.gov.br/ . Acesso em: 11/04/2018) Sabemos que memórias individuais e de grupos são construídas ou silenciadas de acordo com o contexto político do momento. Em 2009, quando o Memórias Reveladas foi criado, o contexto parecia favorável à reivindicação de direitos – entre eles, o direito à memória –, possibilitando a construção de discursos que problematizassem um passado recente de autoritarismo e arbitrariedades. Ainda que o caminho rumo a uma sociedade efetivamente democrática e igualitária estivesse, naquele momento, por ser trilhado, havia indícios de que o país caminhava nesse sentido. E é no mínimo triste ver como, em menos de 10 anos, muita coisa mudou. Para pior. Se em 2009 o MR já era objeto de críticas de parte dos grupos que deveriam estar representados pelo Centro, hoje parece preocupante o fato de que seja coordenado pela atual Diretora do Arquivo Nacional. Não são raros os relatos de servidores da Instituição que têm sido afetados por intervenções de caráter ideológico no trabalho que desempenham. Circulam entre os servidores, de forma cada vez mais intensa, notícias de alterações em textos e projetos produzidos pelos técnicos da Instituição, de maneira a silenciar tudo o que lembre o período da ditadura que imperou no país nas décadas de 1960 e 70, ou que, em alguma medida, comemore “efemérides de esquerda”. As intervenções, de acordo com os relatos, estariam sendo promovidas especialmente pela Diretora e por seu indicado para o cargo de Coordenador-Geral de Acesso e Difusão Documental. Num momento em que o AN investe em atividades de difusão do acervo, preocupa saber que elas estejam sendo pautadas de forma ideológica, com o objetivo de censurar a história das lutas por direitos no país, esvaziando a Instituição do seu potencial espaço de representação da sociedade. O Arquivo Nacional não é do governo, é do Estado e da sociedade. Essa é uma lição que a atual gestão do órgão precisa entender. Uma das mais recentes ações de censura teria acontecido durante os preparativos para a visita do Ministro da Justiça à Instituição, no dia 6 de abril. Todos os servidores puderam visitar os documentos selecionados para compor a exposição montada no Salão Nobre especialmente para a ocasião, mas nem todos puderam conhecer a lista dos documentos que tiveram sua exibição censurada. Segundo relatos, teriam sido vetados: o cartaz do filme O País de São Saruê , de Vladimir Carvalho; o cartaz do filme Jango , de Silvio Tendler; e o filme de Nélie Sá Pereira com cenas de Jessie Jane e sua filha recém-nascida presas no Talavera Bruce em 1977. Isso significa dizer que reforma agrária, golpe e prisão política são agora temas proibidos no Arquivo Nacional, numa diretriz determinada pela coordenadora-geral do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas. A Assan conclama os servidores do Arquivo Nacional a não se calarem diante de tamanho absurdo. Se você, servidor, vivenciou um episódio de censura política no desempenho de suas atividades, procure a Associação. Como servidores públicos, é esse o nosso dever. Governos passam, diretores e coordenadores também. Num momento de instabilidade democrática como o que temos vivenciado, não podemos nos furtar a defender a Instituição. Mais do que nunca, precisamos reafirmar a luta por critérios técnicos e democráticos para a escolha da Direção-Geral do Arquivo Nacional, com tempo de mandato definido e limite de reconduções. Censurar numa exposição interna para o Ministro da Justiça um importante período de nossa História e sobre o qual o Arquivo Nacional guarda importante documentação é sintomático. Diz muito sobre quem censurou e sobre a expectativa que tinha da reação de quem iria vê-lo. Nos mostra que a época que se quer silenciar ainda ecoa vivamente nos dias de hoje. * Publicado originalmente no Boletim n. 79, maio de 2017

Mais de um ano após o término do governo Bolsonaro, a situação do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil 1964-1985 Memórias Reveladas continua se deteriorando. Não saiu do papel nenhuma das ações prioritárias encaminhadas pela chefia do setor à direção do Arquivo Nacional ainda em princípios de 2023, como a nova edição do Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas, a recomposição do corpo de servidores, a retomada dos projetos com organizações parceiras, o relançamento da Comissão de Altos Estudos e do Conselho Consultivo e a digitalização de documentos do período ditatorial, como os acervos DOPS. Atrasado desde 2019, o antes bianual Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas passou mais um ano sem que seu novo edital tivesse sido lançado. Enquanto isso, a equipe Memórias Reveladas foi reduzida ao seu menor quantitativo histórico, com apenas três servidores, após uma colega cedida ter voltado ao órgão de origem, desanimada com o abandono do setor. Agravando ainda mais a situação, desde julho de 2023 a chefe do Memórias se encontra em licença médica, sem que um substituto tenha sido nomeado, apesar dos repetidos pedidos dos servidores (em 2023 o Memórias Reveladas deixou de ser uma coordenação para se transformar em divisão. Como tal pode ter um dos seus servidores nomeado chefe substituto para garantir a continuidade dos trabalhos durante as ausências da chefe titular). Já sobre o relançamento da Comissão de Altos Estudos, também em julho a chefia do setor enviou à Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo - DPT uma lista de intelectuais com importantes pesquisas na área e duradouro histórico de colaboração com o Memórias Reveladas para compor a nova comissão. O documento, entretanto, foi ignorado pela DPT e pela direção-geral do Arquivo Nacional, que, meses mais tarde, resolveu fazer sua própria relação, sem comunicar ao setor, sem diálogo, enviando, inclusive, os convites sem conhecimento dos servidores do MR. A despeito disso, a reativação da Comissão ainda se encontra sem prazo para se efetivar. A interferência do Gabinete da Direção-geral no caso é ainda mais difícil de se justificar ao constatarmos que, desde a restruturação de 2022, e em que pesem manifestações técnicas em contrário, o Memórias Reveladas foi institucionalmente deslocado, não sendo mais vinculado à direção-geral, situação confirmada pela restruturação de dezembro de 2023. Sobre os acervos DOPS, não foi iniciada pela DPT nenhuma conversa para a retomada da sua digitalização e disponibilização no Banco de Dados Memórias Reveladas, trabalho que se encontra também muito atrasado. Sofrendo problemas de saúde relacionados com o ambiente de trabalho, os servidores do setor sentem-se desvalorizados, desmotivados e excluídos inclusive de ações que tocam de perto as atribuições do Memórias, fato exemplificado pelo envio de gestores de outras áreas do Arquivo Nacional para debates externos sobre o tema ditadura de 1964 e pela ausência de um representante do setor em homenagem feita na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro a instituições que trabalham com a temática dos direitos humanos, entre elas o Memórias Reveladas, que não teve nenhum dos seus servidores escalados pela direção para atender ao evento. A Assan defende o fortalecimento do Memórias Reveladas, como instrumento de apoio da democracia brasileira, tão atacada nos últimos anos e, por conseguinte, a valorização do grupo de servidores que se dedicam a garantir que esse instrumento funcione da melhor maneira possível. *Texto publicado originalmente em 07/02/2024.

A nomeação do diretor do Arquivo Nacional é prerrogativa do ministro da Justiça. Em um governo que não preza muito por critérios, não é de se espantar que seja nomeado para um órgão que cuida da guarda, preservação, acesso e difusão de grande parte da documentação histórica do país uma pessoa que não tem nenhuma ligação com a área arquivística. Esse é o modus operandi do atual governo. Desde 2011, quando ocorreu a primeira Conferência Nacional de Arquivos, a Assan defende critérios democráticos para a escolha do diretor-geral do Arquivo Nacional, tal como acontece em outros órgãos, como a Fundação Oswaldo Cruz, por exemplo. A Assan vai pedir uma audiência com o novo diretor, como ficou aprovado na última assembleia, para apresentar nossas reivindicações históricas: a incorporação das gratificações, plano de carreira e concurso público. *Publicado originalmente no Boletim n. 288, 02/12/2021

SERVIDORES E SOCIEDADE CIVIL REAGEM CONTRA PERSEGUIÇÕES NO AN Na última terça-feira, a diretoria da Assan se reuniu com a Direção Geral do Arquivo Nacional. Participaram da reunião o diretor-geral Ricardo Borda D’Água, o assessor da direção André Bucar e o coordenador-geral de Administração, Leandro Freitas. A pauta principal era a proposta de reestruturação do órgão, mas outros assuntos também foram tratados. Entre eles, as mudanças ocorridas na Coordenação Geral de Gestão de Documentos (Coged), onde duas servidoras perderam a função de supervisoras de equipe e outros colegas foram remanejados sem explicação no final de dezembro, após uma reunião em que alertaram sobre o esvaziamento das funções do Arquivo Nacional. Os membros da Direção do AN apresentaram algumas justificativas para essa movimentação na Coged, como cumprimento de metas e dificuldades de relacionamento da equipe com coordenadora-geral. A Assan questionou a forma como essas mudanças foram feitas, de forma intempestiva e autoritária, sem discutir com as equipes, o que acabou gerando um grande mal-estar entre os servidores no Arquivo Nacional e a forte impressão de que já está em curso uma reestruturação que não foi discutida com os trabalhadores do órgão, mas que vai afetar profundamente as atividades e funções em todas as coordenações, colocando em xeque a missão institucional do órgão. * Publicado originalmente no Boletim n. 292, 15/01/2022

A Assan recebeu notificação do Ministério Público do Trabalho solicitando documentação para comprovar as denúncias que repercutiram na imprensa no último mês de janeiro. Os remanejamentos forçados de servidores da Coged e o comunicado publicado na intranet e enviado aos servidores por e-mail no último dia 10 de janeiro – sobre o retorno de servidores com covid-19 assintomáticos – serão investigados pela Procuradoria Regional do Trabalhoda1ªRegião. Nessa semana, a Assan encaminhou petição e a documentação solicitada, que serão apreciadas pelo procurador responsável pelo inquérito. Segundo a portaria PRT 1ª - COP - nº 195.2022, emitida pelo MPT, em 8 de fevereiro de 2022, serão apurados supostos abusos do poder hierárquico do empregador – perseguição a servidores e a inobservância do plano de contingência para enfrentamento da covid-19. *Publicado orginalmente no Boletim n. 294, 25/02/2022

As consequências nefastas da proposta de Reestruturação Administrativa da Direção do Arquivo Nacional encaminhada ao MJSP já são sentidas, trazendo uma atmosfera de desconfiança e discórdia pelos corredores da instituição. Servidores descontentes com a perda, total ou parcial, de suas FCT’s; servidores se sentindo constrangidos porque ganharam FCE’s e, principalmente, todos estarrecidos sem entender as razões e os princípios que nortearam essa proposta que só aprofunda as injustiças e as perdas salariais de uma categoria há quase oito anos sem aumento salarial. Essa reestruturação vai na contramão da vontade do conjunto dos trabalhadores do AN, que lutam há muito tempo pela adoção do projeto do Plano de Carreira elaborado pelos próprios servidores e desprezado pelos governos que se sucederam. Por meio do Plano de Carreiras teríamos incorporadas, de maneira isonômica, as gratificações e resolveríamos o problema das perdas salariais no momento da aposentadoria. UNIDADE DOS SERVIDORES ACIMA DE TUDO!!! A ASSAN sempre se colocou contrária a essa política discricionária de gratificações que, além de ser injusta e perversa, ainda quebra a isonomia entre ativos, aposentados e pensionistas – que não podem recebê-las –, divide os servidores e se constitui num instrumento de controle político nocivo aos interesses da administração pública. Em reunião no dia 18 de agosto, o Comitê de Governança Interna do Arquivo Nacional (CGI-AN), que congrega todos os dirigentes da instituição, negou o pedido da ASSAN, aprovado em assembleia de sua base, de realizar uma reunião geral com os servidores para esclarecimentos sobre a proposta de Reestruturação Administrativa. Essa atitude só reforça o caráter antidemocrático da proposta e a insegurança de quem está sendo responsável por aplicá-la. COMITÊ DE GOVERNANÇA INTERNA (CGI/AN) SE NEGA A APRESENTAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO AOS SERVIDORES A ASSAN repudia essa posição equivocada do CGI, que confirma a falta de transparência na elaboração e na apresentação dessa proposta que afeta a vida do conjunto dos servidores e é de extrema importância para o Arquivo Nacional. Reafirmamos nosso compromisso em favor dos interesses dos servidores, da administração pública de qualidade e gratuita e contra esse governo negacionista, corrupto e privatista, que está afundando o país. Viva a unidade dos servidores!!! Por um Plano de Carreira!!! Por um serviço público de qualidade e gratuito!!! Fora Bolsonaro!!! *Publicado originalmente no Boletim n. 306, de 31/08/2022

A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (ASSAN) repudia, de forma veemente, a postura autoritária do Arquivo Nacional e do Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo ato de censura cometida contra o servidor de carreira Rodrigo Neto, por reproduzir um artigo histórico no portal do Memórias Reveladas . Essa medida é um atentado contra a democracia, o direito à informação e a memória de tantos valorosos brasileiros(as) que lutaram contra a ditadura militar e, infelizmente, pereceram. Não se pode hesitar em relação a um assunto grave como esse. O projeto Memórias Reveladas foi criado justamente para que a sociedade brasileira nunca mais tenha que passar por momentos tão sombrios como foram aqueles iniciados em abril de 1964, com o Golpe Civil-Militar. É um total absurdo a postura do MJSP e do Arquivo Nacional, colocando à disposição do Recursos Humanos um servidor por fazer, de forma exemplar, o seu trabalho de informar a população sobre o verdadeiro significado da Constituição, que alguns insistem em deturpar de acordo com suas conveniências golpistas. “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça.” Viva a democracia! Abaixo a censura! Ditadura nunca mais! https://noticias.uol.com.br/colunas/juliana-dal-piva/2022/11/15/arquivo-nacional-afasta-servidor-por-texto-historico-sobre-o-artigo-142.htm?cmpid=copiaecola   *Publicado originalmente no Boletim, 22/11/2022

A diretoria da Assan solicitou à direção-geral do Arquivo Nacional, nas reuniões realizadas em fevereiro , uma delas com a presença da ministra Esther Dweck, a minuta da revisão do decreto n. 10.148/2019 , que promoveu alterações no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, no Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, além de retirar do Arquivo Nacional a atribuição de autorizar a eliminação de documentos produzidos pela administração pública federal. A solicitação foi aceita nas duas ocasiões, e dois e-mails foram enviados para reforçar o pedido, conforme fora acordado. Os e-mails não foram respondidos até o momento. Mas, como o processo SEI 08227.000578/2025-80 encontra-se com o acesso público, consideramos oportuno publicizar tal minuta para que esta seja de conhecimento dos servidores e de todos interessados no tema, que foi amplamente discutido internamente e pela comunidade arquivística, sendo ainda objeto de uma Ação Civil Pública n. 5006596-71.2022.4.02.5101 , na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por meio da qual o Ministério Público Federal requereu, em tutela de urgência, a suspensão da “eficácia do decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019, em sua integralidade, ou subsidiariamente pelo menos de seus arts. 9º ao 14. Por fim, chamamos a atenção que o processo está em tramitação para apreciação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, podendo sofrer alterações em seu texto. Atualização - 30 de março   A minuta de revisão do decreto n. 10.148/2019, disponibilizada neste post, foi analisada pelo professor Jaime Antunes. Esse material encontra-se publicado em sua rede social: https://www.facebook.com/share/p/1EHXyCe2iC/   Além dessa análise, indicamos outros documentos sobre a necessária e urgente revogação do decreto n. 10.148/2019: - Moção pela revogação do decreto n. 10.148 e alteração do decreto n. 11.437 , aprovada Simpósio de História dos Arquivos e da Arquivologia, ocorrida na Universidade Federal Fluminense, em maio de 2023:  http://www.arquivistica.fci.unb.br/wp-content/uploads/tainacan-items/476350/1014239/Mocao-pela-Revogacao-do-Decreto-N.-10.1482019-e-Alteracao-do-Decreto-No-11.4372023.pdf - Carta em defesa dos arquivos , divulgada pela Associação dos Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP), em dezembro de 2023: https://arqsp.org.br/carta-aberta-em-defesa-dos-arquivos/ Vale ainda mencionar que o Arquivo Nacional realizou, em setembro de 2023, um seminário interno para debater os impactos e desdobramentos do decreto n. 10.148/2019, no qual ficou evidente o entendimento favorável do corpo técnico em relação à revisão deste ato. O material produzido pelo seminário está disponível apenas para o público interno do AN, na intranet.

A revisão do decreto n. 10.148/2019 Nas reuniões  realizadas em fevereiro, uma delas com a presença da ministra Esther Dweck, a Assan solicitou acesso à minuta da revisão do decreto n. 10.148/2019 , que promoveu alterações no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (Siga), no Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), além de retirar do Arquivo Nacional a atribuição de autorizar a eliminação de documentos produzidos pela administração pública federal. A solicitação foi aceita pela direção-geral nas duas ocasiões, e dois e-mails foram enviados para reforçar o pedido acordado, mas ambos ficaram sem resposta. A minuta do documento , parte do processo referente à revisão do decreto n. 10.148/2025 (SEI 08227.000578/2025-80), aberto somente em 27 de fevereiro de 2025 com nível de acesso público, foi disponibilizado no blog da Assan para conhecimento dos servidores e de todos os interessados no tema. Apesar de estar em tramitação para apreciação do MGI, podendo sofrer alterações em seu texto, é importante fazer algumas considerações iniciais sobre essa minuta. O documento proposto tem o grande mérito de finalmente reconhecer, por parte da nova direção-geral do Arquivo Nacional e do MGI, os problemas apontados pela Assan e a comunidade arquivística, tentando reverter parte dos estragos promovidos pelo decreto n. 10.148/2019. Um dos aspectos a destacar é a reversão do Sistema de Gestão de Documentos (Siga) ao seu escopo original, perdendo o “e Arquivos” que abria espaço para a chamada guarda compartilhada, projeto de terceirização dos serviços arquivísticos. A minuta revê ainda a alteração de composição das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPADs), resgatando seu caráter multidisciplinar, fundamental para garantia de maior precisão do processo de avaliação e destinação de documentos. Infelizmente, este ímpeto foi apenas parcial. A proposta não incluiu a revisão das alterações sofridas pelo Conarq, que teve sua composição e funcionamento alterados pelo decreto bolsonarista, perdendo as câmaras setoriais e passando a contar apenas com as câmaras técnicas transitórias, em número reduzido. Não se justifica o esforço político de alterar apenas parcialmente esse decreto, mantendo toda a parte relativa ao órgão responsável pela definição da política nacional de arquivos, que teve comprometido o espaço de debate científico e técnico de temas relevantes da área, cujo resultado pode ser constatado nas reuniões plenárias do Conarq. Um segundo aspecto diz respeito à eliminação de documentos, estando prevista na minuta a possibilidade de requisição, por órgãos e entidades, de autonomia para aprovação de listagens de eliminação, mediante cumprimento de requisitos a serem regulamentados. Causa estranheza esta possibilidade, já que boa parte do debate em torno do decreto n. 10.148/2019 teve como ponto central o que foi considerado a supressão da competência do Arquivo Nacional na aprovação das listagens de eliminação, conforme previsto no artigo 9º da lei n. 8.159/1991, tendo sido inclusive objeto da ação civil pública de n. 5006596-71.2022.4.02.5101/RJ, do Ministério Público Federal (MPF-RJ). Ainda que se considere que serão estabelecidos requisitos para tal autonomia, que até o momento desconhecemos, é preciso destacar dois pontos. Por um lado, a minuta esbarra no aspecto legal, pois se mantém o argumento de que este dispositivo desrespeita a lei n. 8.159/1991, a Lei de Arquivos. Por outro, permanece o debate sobre uma questão de princípio, o papel dos arquivos públicos frente ao Estado. Este esforço de contenção de danos, estritamente na parte referente à gestão de documentos, convive com o acelerado processo de fragilização da autoridade técnica do Arquivo Nacional, patrocinado pelo ColaboraGov e que pode ser observado no esdrúxulo uso de ‘atividades de suporte’ para referir-se ao termo comumente utilizado pela literatura arquivística, e constante dos dicionários da área: atividades-meio. A minuta ainda prevê a fiscalização da eliminação dos documentos produzidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, que se restringe ao acompanhamento pelo Diário Oficial da União  dos editais de ciência e eliminação publicados, prevista a suspensão do edital em caso de irregularidades, uma perspectiva bastante reduzida do que poderia ser esta importante atribuição. Precisamos retomar o debate em torno da alteração do decreto n. 10.148/2019, de forma a recuperar o lugar do Arquivo Nacional na administração pública federal.   É preciso romper o silêncio: o assédio moral como estratégia administrativa A prática de assédio moral não é nova, mas se tornou mais comum no Arquivo Nacional e no serviço público federal nos últimos anos, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro. Podemos mesmo dizer que no AN o assédio moral se configurou como estratégia administrativa de muitas chefias para afastar servidores críticos a trabalhos e projetos distanciados das ‘boas práticas arquivísticas’ ou do (que deveria ser o) interesse da instituição. Em 2024, o presidente Lula aprovou o decreto n. 12.122 , que estabeleceu um programa para o tratamento do assédio moral e da discriminação no âmbito da administração pública federal. A importância conferida à questão não significou, contudo, uma alteração desse cenário, que persistiu de forma sistemática no AN, como denunciado pela Assan em várias ocasiões. Ao lado dessa continuidade, observa-se a pouca efetividade das ações empreendidas, sobretudo aquelas relacionadas ao tratamento das denúncias, haja vista a morosidade das instâncias na apuração dos casos e no fornecimento de respostas aos servidores. No dia 18 de março, representantes da atual diretoria da Assan acompanharam dois colegas da Divisão Memórias Reveladas em uma reunião com a diretora-geral, Monica Lima, proposta pelo diretor da DPT, Thiago Vieira, em uma demonstração de ‘abertura ao diálogo’. Tal sugestão foi dada após os servidores solicitarem sua saída daquela divisão, justificada por uma série de denúncias que precisam ser apuradas. O pedido de saída dos servidores foi acolhido pela DPT de imediato. Não houve tentativa de apontar uma solução capaz de promover a permanência dos servidores, evidenciando que o diálogo proposto não se traduziu em medida efetiva para conter eventuais abusos. Vale lembrar que a Divisão Memórias Reveladas conta com um quadro de pessoal reduzido, no aguardo de servidores selecionados em edital de movimentação via cessão, publicado em maio de 2024. Outro servidor que retornou ao AN, Vicente Rodrigues, solicitou sua integração à equipe do MR, mas não obteve resposta. Ao ser questionado, o diretor da DPT disse que a resposta fora enviada à Cogep e que, no momento, essa não era a prioridade da diretoria, por estar prevista a chegada de servidores para recompor a equipe do MR. Na reunião com a direção-geral, que contou, também, com a participação de Rildo Peixoto, como representante da Ouvidoria do MGI, e do diretor da DPT, os servidores tiveram oportunidade de expor as experiências que motivaram seu pedido de movimentação para outra área. De nossa parte, colocamos em questão a lentidão dos encaminhamentos, que gera descrédito sobre as ações administrativas, desestimulando a denúncia de condutas abusivas. Tal qual um enredo kafkiano, ao relatarmos a falta de informação sobre uma denúncia feita ao MGI em 2023, a sugestão dada pelo representante da Ouvidoria da pasta foi que o servidor buscasse mais informações sobre seu próprio processo via Lei de Acesso à Informação (!). Ao final, a direção-geral se dispôs a verificar a existência de prazos para resposta dos processos na Corregedoria do MGI e se comprometeu a enfrentar a questão do assédio moral. Este compromisso, no entanto, precisa ser cobrado do próprio corpo diretivo e assumido diante de todos os servidores, de preferência, em uma reunião geral, que foi solicitada pela diretoria da Assan em fevereiro, como forma de coibir essa prática tão entranhada nas relações de trabalho da instituição. Mais do que o acolhimento oferecido, é imprescindível que se estabeleçam medidas efetivas voltadas para a prevenção e o tratamento dessas denúncias. A solução para tais casos não pode estar na saída dos servidores que sofrem com condutas prejudiciais à sua integridade psíquica e ao seu trabalho. É preciso também que os servidores do AN busquem os canais e formalizem suas denúncias, para que, a despeito de todo o descrédito, possamos seguir cobrando sua apuração e tratamento. Além disso, podem procurar a Assan para mais orientações e apoio.   Mais informações sobre os canais existentes estão disponíveis no Blog da Assan. Clique aqui .   Arquivo Nacional e ColaboraGov, a saga O MGI aprovou, em 21 de fevereiro, a portaria MGI/SSC n. 1.172 , que institui a gestão documental, o sistema eletrônico de Informações – SEI/ColaboraGov e os meios oficiais de publicação de atos internos no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov. Essa portaria torna mais complexo o imbróglio que envolve as relações pouco claras entre ColaboraGov e Arquivo Nacional, que vem tendo suas atribuições esvaziadas pela Secretaria de Serviços Compartilhados no que diz respeito à gestão de documentos. Em 2024, o MGI já havia publicado a portaria n. 2.178 , que instituiu a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados (Colaboragov), criando uma estrutura no Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga) do governo federal não prevista nos decretos n. 4.915/2003 e n. 10.148/2019, que trataram de sua organização e funcionamento. Mais uma vez, o ColaboraGov se coloca como instância de intermediação com os chamados órgãos solicitantes, que são atendidos por este serviço, atualmente 13 ministérios. A portaria mais recente tenta contornar esta sobreposição de atribuições com a singela colocação de que na padronização dos procedimentos de gestão de documentos seriam observadas “as orientações” daquele que é o órgão central do Siga, o Arquivo Nacional, o que nem de longe soluciona o grave problema de desrespeito à autoridade arquivística do Arquivo Nacional, que vem sendo apontado desde o início da gestão da ministra Esther Dweck no MGI. Em reunião no dia 24 de fevereiro, que contou com a participação da diretora-geral do Arquivo Nacional, Monica Lima, da ministra Esther Dweck e do secretário de Serviços Compartilhados, Cilair Abreu, além de outros representantes do AN e MGI, a Assan indagou sobre a portaria n. 1.172, publicada naquele dia, e o esvaziamento das funções do Arquivo Nacional na gestão de documentos. Nessa ocasião, a representante da DGD, Paola Rodrigues Bittencourt, informou aos presentes que foi feita uma nota técnica quando da elaboração da minuta da portaria, mas que a diretora-geral Ana Flávia Magalhães Pinto optou por não a incluir no processo. O MGI instituiu uma estranha arquitetura para a gestão de documentos da administração pública federal, que envolve Arquivo Nacional, Siga e ColaboraGov, mas o que de fato vem sendo realizado nessa área junto aos órgãos solicitantes? De que mecanismos de controle dispomos para acompanhar os procedimentos de gestão de documentos no âmbito do ColaboraGov? Precisamos discutir o ColaboraGov e posicionar o Arquivo Nacional nesta instância criada pelo MGI, em respeito às atribuições legais da instituição arquivística.   Funai e o Centro de Referência Virtual Indígena A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) noticiou em sua página , no dia 20 de março, a assinatura do acordo de cooperação técnica (ACT) com o Instituto de Políticas Relacionais (IPR), cujo objeto é a implementação e execução do projeto Centro de Referência Virtual Indígena. O projeto prevê a digitalização de cerca de 5 milhões de páginas de documentos históricos, com recursos da Embaixada Real da Noruega, que serão disponibilizados no portal Armazém Memória e nos portais da Funai. Numa rápida pesquisa no portfólio apresentado nas redes sociais, nota-se que o IPR não menciona projetos da envergadura do que será desenvolvido pelo acordo assinado. A digitalização de documentos arquivísticos exige uma série de procedimentos técnicos, aderentes aos requisitos arquivísticos, de forma a garantir a qualidade dos representantes digitais produzidos, mas também a segurança do acervo digitalizado, o que foi objeto das resoluções n. 20, de 16 de julho de 2004 , e n. 48, de 10 de novembro de 2021 , do Conarq. O acervo está organizado, descrito e em bom estado de conservação, conforme as normativas vigentes? Que procedimentos serão adotados para garantia da integridade e da organização dos documentos originais, além da autenticidade dos representantes digitais? No caso da Funai, tal projeto deveria ser acompanhado pelo Arquivo Nacional, cuja competência prevê orientação técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal. A perda de espaço político do Arquivo Nacional pode ser medida pela invisibilidade que o órgão parece assumir na administração federal, como demonstrado por esta ação da Funai, mas podemos observá-la ainda no avanço do ColaboraGov e na oferta de serviços de gestão de documentos com foco nos órgãos públicos federais, o Correios Gestão DOC , pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Ações como estas, bastante discutidas na comunidade arquivística, são acompanhadas, quando muito, por notas da direção-geral do Arquivo Nacional. Precisamos mais do que notas, a situação do Arquivo Nacional exige ação política!   Arquivos privados: quando será finalmente revogada a portaria n. 311/2019? Em setembro de 2019, durante o governo Bolsonaro e sob a gestão de Neide de Sordi, a portaria n. 311  estabeleceu que o AN só pode adquirir acervos privados que tenham recebido a Declaração de Interesse Público e Social, recomendada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e concedida pelo MGI. Consideramos que a portaria n. 311/2019 retira grande parte da autonomia do AN na aquisição de arquivos privados e constitui um entrave às doações, podendo deixar em risco acervos relevantes para a história e a memória do povo brasileiro. Desde sua publicação, mas em especial desde janeiro de 2023, com a mudança de governo, temos cobrado a sua revogação. Apenas no primeiro semestre de 2024 houve alguma movimentação nesse sentido: foram elaboradas duas minutas de normativas que propunham a revogação da portaria n. 311, com o fim da Declaração de Interesse Público e Social como critério para entrada de arquivos privados no AN e o restabelecimento de uma comissão interna para avaliação das aquisições. No entanto, o processo SEI 08227.000790/2024-66, que registra essa proposta de mudança, permaneceu parado na direção-geral desde julho de 2024, sendo retomado apenas em fevereiro de 2025. No dia 10 de março de 2025, o processo enfim seguiu para o MGI. A assinatura e a publicação das novas portarias aguardam parecer da Consultoria Jurídica e da Secretaria-Executiva da pasta. A Assan chama a atenção para a morosidade que marca a condução desse processo. Mais de dois anos se passaram, sem que a revogação da portaria n. 311/2019 fosse implementada. Esperamos que o corpo diretivo do AN e o próprio MGI compreendam a importância e a urgência dessa mudança.   A Assan somos todos nós! A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, criada na década de 1980, tem por finalidade congregar e representar os servidores da instituição, incentivar a cooperação entre eles, bem como o seu aprimoramento cultural e profissional. Há vários caminhos para concretizar cada uma dessas finalidades. Mas, para que possamos percorrê-los, é fundamental a participação do corpo de servidores que trabalha no Arquivo Nacional. É essa participação que determina como defenderemos nossos interesses, nosso trabalho e nossos direitos. A Assan somos todos nós. Independente de órgão de origem, todos podem se filiar à associação, participar das reuniões e assembleias com direito a voz e voto, buscar a entidade caso se sinta vulnerável diante de assédio e frequentar as atividades sociais. Em breve, iniciaremos as discussões para a reforma do estatuto  com o fim de possibilitar que servidores cedidos possam, também, compor a diretoria da entidade. Como todos sabemos, as organizações representativas dos trabalhadores vêm passando por um processo de desgaste e esvaziamento ao longo dos anos, motivado por diferentes fatores. No entanto, cabe reforçar a importância da luta coletiva pelo nosso espaço, nossos direitos e pela própria instituição em que trabalhamos. Mais do que nunca precisamos defender o serviço público de propostas de terceirização, flexibilização, esvaziamento. Construir uma associação forte é apenas o primeiro passo para isso. Se você é filiado, participe das reuniões, proponha atividades e caminhos de luta. Se não é filiado, filie-se. Se o seu colega acha que não pode se filiar porque é cedido, mostre o estatuto para ele e convide-o para a Assan.